Artigo 22.º · Competências comuns aos coordenadores técnicos
Em vigor desde 25/03/2025
1 -Nos termos do regime de vínculos, carreiras e remunerações, compete aos coordenadores técnicos:
a)Funções de chefia técnica e administrativa numa subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável;
b)Realização das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores;
c)Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade;
d)Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhes ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem estabelecidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.