- 1 -A ação dos serviços municipais será referenciada ao planeamento geral e este, por sua vez, à planificação estratégica, todos definidos pelos órgãos autárquicos em conformidade com a legislação em vigor.
- 2 -Na elaboração dos elementos de planeamento e programação devem colaborar todos os serviços municipais promovendo a recolha e registo de toda a informação que permita não só uma melhor definição de prioridades das ações, bem como uma adequada realização física e financeira.
- 3 -Para além do controlo exercido pela direção política do município, os serviços devem criar os seus próprios mecanismos de acompanhamento da execução do plano, elaborando relatórios anuais sobre os níveis de execução atingidos, os resultados das ações concluídas e os bloqueamentos constatados.
- 4 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
- a)Plano Diretor Municipal;
- b)Planos anuais e plurianuais de investimento;
- c)Orçamentos anuais e plurianuais;
- d)Relatórios de atividades;
- e)Relatórios de SIADAP;
- f)Outros Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Artigo 5.º — Princípio do Planeamento
Vigente desde: 25/03/2025
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