Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 23/03/2023

1 -O presente regulamento rege os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, designados de concursos especiais, na ESTeSL.
2 -Este regulamento tem por base o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, e o Despacho n.º 9297/2020-IPL de 29 de setembro.

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