O Serviço Académico só pode passar Certidões, Diplomas e Suplementos ao Diploma depois de o estudante ter solicitado a passagem desses documentos, depositado a importância devida pelos emolumentos, situação de propinas integralmente regularizada, bem como a situação de outras dívidas à ENIDH integralmente regularizadas.
Artigo 19.º — Certidões e diplomas
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