- 1 -O presente regulamento revoga o Despacho n.º 6114/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 125 de 03 de julho de 2019
- 2 -O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo 2020/2021.
25 de março de 2021. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
314103033
Artigo 21.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 13/04/2021
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Em vigor desde 13/04/2021