A Unidade de Apoio Administrativo às Obras Municipais (UAAOM) é dirigida por um Chefe de Unidade dependente do Chefe da DOM, competindo-lhe, designadamente:
- a)Assegurar a gestão administrativa das empreitadas desde o seu lançamento até à receção definitiva;
- b)Elaborar toda a documentação necessária ao lançamento dos concursos de obras por empreitada, nomeadamente, convites, programas de concurso e cadernos de encargos e outros;
- c)Promover o lançamento das empreitadas na plataforma eletrónica;
- d)Reunir documentação e apoiar, sempre que necessário, o oficial público na realização dos contratos de empreitada;
- e)Proceder ao envio das obrigações estatísticas relativas aos contratos de empreitadas de obras públicas às entidades competentes;
- f)Proceder ao envio dos relatórios finais das obras, em modelo aprovado por portaria, às entidades competentes;
- g)Manter organizados e atualizados os processos físicos de todas as obras em curso;
- h)Manter organizado e atualizado o arquivo da DOM;
- i)Encaminhar para a Secção de Contabilidade os autos de medição depois de devidamente assinados;
- j)Proceder ao envio de todos os anúncios de concurso público de empreitadas, para publicação no Diário da República;
- k)Proceder ao envio das obrigações estatísticas relativas aos contratos de empreitadas de obras públicas às entidades competentes;
- l)Fornecer aos serviços de Património e SIG os dados necessários para manter atualizado o cadastro das obras municipais, no sentido de fornecer os dados necessários para efeitos de inventário municipal;
- m)Assegurar o acompanhamento das prestações de serviços efetuadas no âmbito da sua área de atuação;
- n)Assegurar a gestão administrativa da feira, mercado municipal e cemitério;
- o)Emitir pareceres técnicos sobre ocupações de via pública, espaço público e publicidade;
- p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.