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Artigo 13.º — Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)

Vigente desde: 26/03/2020
  1. 1 -O Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP) tem por atribuição prestar apoio ao Presidente da Câmara.
  2. 2 -O GAP integra um chefe do gabinete, podendo também integrar um adjunto e um ou dois secretários, nomeados nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -Ao Gabinete de Apoio ao Presidente incumbe:
    1. a)Prestar o competente apoio técnico-político e de secretariado;
    2. b)Organizar, coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, e protocolos da Presidência, assim como, assessorar a interligação entre o Presidente e os diversos órgãos autárquicos do município;
    3. c)Assegurar todas as funções de protocolo da Presidência e do Município, supervisionar todos os mecanismos de atendimento, comunicação e inter atuação com o público de forma a valorizar a imagem do município e órgãos autárquicos;
    4. d)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;
    5. e)Proceder a estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como, à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo;
    6. f)Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar;
    7. g)Promover os contatos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias, bem como, coordenar e assegurar a gestão no âmbito da transferência de competências do Município, para as Freguesias;
    8. h)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente neste âmbito;
    9. i)Assegurar o apoio administrativo e as atividades de secretariado necessárias ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
    10. j)Registar e promover a divulgação dos despachos, ordens de serviço e outras decisões do Presidente da Câmara;
    11. k)Apoiar e secretariar as reuniões inter-serviços e outras em que participe o Presidente da Câmara;
    12. l)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;
    13. m)Apoiar a realização de iniciativas promocionais de divulgação do concelho, patrocinar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, pesca, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central, bem como, coordenar e articular com o GPEQA a gestão no âmbito das novas competências dos Municípios, nos domínios dos fundos europeus e da captação de investimento;
    14. n)Promover a elevação do desempenho dos serviços e trabalhadores com funções de atendimento do público.
  4. 4 -No âmbito da comunicação compete-lhe ainda:
    1. a)Promover junto da população, especialmente a do Concelho, e demais instituições, da imagem do Município enquanto instituição aberta e eficiente, ao serviço exclusivo da comunidade;
    2. b)Acompanhar a divulgação das iniciativas de âmbito cultural, turístico e económico, organizadas pelo Município de Mira no sentido do desenvolvimento social e económico do concelho;
    3. c)Promover a melhor informação dos munícipes sobre as posições e as atividades do Município, face às necessidades do desenvolvimento harmonioso do Concelho e aos problemas concretos da população;
    4. d)Promover a comunicação eficiente e útil entre os munícipes e o Município, estimulando o diálogo permanente e a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
    5. e)Promover a gestão da publicidade relativa ao Município;
    6. f)Propor a linha gráfica do Município como base de identificação da informação e das realizações dos órgãos autárquicos;
    7. g)Produzir e difundir informação escrita ou audiovisual relativa à atividade dos Órgãos Municipais e dos Serviços;
    8. h)Assegurar o bom funcionamento dos mecanismos de informação geral, turística e cultural, produzir e difundir publicações, boletins e agendas municipais e outros materiais informativos e promover outras iniciativas de carácter promocional;
    9. i)Participar nos processos de criação e utilização de mobiliário urbano de publicidade e informação na área do Município;
    10. j)Realizar estudos e sondagens de opinião pública relativamente à vida local;
    11. k)Realizar levantamento e recolha de dados identificadores do concelho com vista à sua promoção cultural, turística e económica assegurando também a organização e centralização de informação sobre o município ou outras matérias de interesse municipal;
    12. l)Promover a imagem pública dos Órgãos Municipais e seus titulares;
    13. m)Promover a imagem pública dos Serviços, dos edifícios municipais e do espaço público, solicitando, para o efeito, a colaboração de outros serviços municipais, designadamente da área urbanística, de obras, de higiene e salubridade e de turismo e atividades económicas;
    14. n)Prestar apoio e promover junto dos demais serviços a elevação qualitativa dos instrumentos de atendimento, comunicação e informação pública;
    15. o)Colaborar no tratamento de informação dirigida aos trabalhadores;
    16. p)Assegurar as atividades de produção gráfica e audiovisual e os suportes técnicos da sua difusão;
    17. q)Assegurar a presença do município na Internet;
    18. r)Assegurar uma adequada articulação e contato com os órgãos de comunicação social nacionais e regionais com vista à difusão de informação de interesse municipal assegurando também a realização de conferências de imprensa, sempre que assim seja decidido;
    19. s)Assegurar a recolha de informação difundida pelos órgãos de comunicação social sobre assuntos do município e dos órgãos autárquicos assim como outra informação que possa ser do interesse do município;
    20. t)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

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Em vigor desde 26/03/2020

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