O presente Regulamento e Estrutura Orgânica entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, substituindo os anteriores, os quais ficam expressamente revogados a partir daquela data.
ANEXO I
Organograma
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313081673
Artigo 37.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2020