Artigo 8.º · Sigilo, confidencialidade, dados pessoais, propriedade intelectual e arquivo
Em vigor desde 24/03/2023
1 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.
2 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão sujeitos às regras gerais definidas em matéria de proteção de dados.
3 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão obrigados a respeitar os direitos de propriedade intelectual dos projetos submetidos à sua apreciação.
4 -A CECA-IPVC deve dispor de meios que garantam a confidencialidade dos processos e permitam o respetivo arquivo, preservação e segurança de acordo com as normas legais aplicáveis.