Art.º 14 · Despacho n.º 3834/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos candidatos, incluindo os constantes de documentos integrantes da candidatura, bem como os dados pessoais resultantes da execução e divulgação do Prémio EPIC UMinho são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -Os candidatos premiados são objeto de divulgação pública nos canais institucionais da UMinho, mediante a publicação de um conjunto limitado de elementos essenciais, designadamente, a sua identificação e fotografia, o título da candidatura e um resumo da prática apresentada, informação esta que permanece disponível por um período de doze meses após a divulgação dos resultados do Prémio.
3 -Os documentos de suporte à candidatura são de acesso reservado aos membros do júri e aos serviços da Universidade envolvidos na organização e instrução do procedimento, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal, ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se exclusivamente a fins de gestão e execução do Prémio EPIC UMinho, incluindo a divulgação dos candidatos premiados, cujo tratamento tem como fundamento de licitude a execução de diligências pré-contratuais e contratuais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito da candidatura são conservados pelo período necessário à gestão e execução do Prémio EPIC UMinho e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dela emergentes, à exceção da identificação dos candidatos premiados que pode ser conservada para efeitos de registo histórico.
6 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os candidatos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 14.º — Proteção de dados pessoais

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