Art.º 21 · Despacho n.º 388/2024 — Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos

1 -O Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos tem como missão supervisionar a área Jurídica, a área Administrativa e a área de Recursos Humanos através de uma gestão eficiente dos meios e recursos disponíveis e zelar pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias da sua competência e que lhe sejam submetidos pelos órgãos municipais.
2 -Ao Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos compete, em especial:
1. a)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e assegurar toda a tramitação administrativa e comunicações inerentes às deliberações daquele órgão;
2. b)Assegurar o suporte jurídico e a legalidade na atuação do Município,
3. c)Assegurar a representação forense do Município e dos órgãos municipais, bem como dos respetivos titulares, dos trabalhadores por atos legitimamente praticados no exercício das suas competências e funções e por força destes, no interesse do Município;
4. d)Assegurar a instrução dos processos contraordenacionais;
5. e)Assegurar a instrução dos processos de execuções fiscais;
6. f)Planear, implementar e monitorizar a gestão de recursos humanos do Município, em articulação com os serviços municipais;
7. g)Gerir de forma integrada o mapa de pessoal da autarquia;
8. h)Planear as necessidades de trabalhadores, em articulação com os serviços municipais, numa lógica global e de potenciação da eficiência e eficácia organizacional;
9. i)Gerir os processos de recrutamento e mobilidade dos trabalhadores;
10. j)Garantir a gestão de carreiras e progressão dos trabalhadores, em articulação com os serviços municipais;
11. k)Assegurar a gestão dos estágios profissionais na autarquia, em articulação com os serviços municipais;
12. l)Garantir a gestão do sistema de controlo de assiduidade dos trabalhadores, em articulação com os serviços municipais;
13. m)Garantir a elaboração do Balanço Social;
14. n)Assegurar conjuntamente com os demais serviços municipais a avaliação dos recursos humanos do Município;
15. o)Apoiar os serviços Municipais na identificação de necessidades e planeamento de Recursos Humanos, de modo a garantir a execução e manutenção do mapa de pessoal da autarquia;
16. p)Garantir os subprocessos associados ao processamento de remunerações, nomeadamente verificação, tipificação e tratamento de trabalho extraordinário, ajudas de custo, serviços remunerados, suplementos, penhoras; tratamento de faltas com impactos remuneratórios; preparação de ficheiros de suporte; elaboração, tratamento e remessa de declarações de rendimentos da Segurança Social, Autoridade Tributária, Caixa Geral de Aposentações e ADSE;
17. q)Assegurar em articulação com a Caixa Geral de Aposentações o tratamento dos processos de aposentação dos trabalhadores da Autarquia;
18. r)Assegurar o secretariado e o apoio técnico-administrativo à Câmara Municipal;
19. s)Assegurar a gestão documental relativamente à classificação, registo e distribuição da documentação.
20. t)Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas aos atos eleitorais;
21. u)Assegurar a realização dos atos notariais que, nos termos da lei, caibam ao notário privativo do município;
22. v)Assegurar a elaboração de contratos escritos em que o Município seja parte;
23. w)Promover a passagem de certidões, sobre matérias da sua competência;
24. x)Promover a execução de todas as tarefas administrativas respeitantes à realização de procedimentos administrativos relativos a empreitadas de obras públicas municipais em conformidade com as disposições do código dos contratos públicos;
25. y)Assegurar a remessa de processos ao Tribunal de contas no âmbito da fiscalização prévia e da fiscalização concomitante.
26. z)Prestar apoio ao funcionamento dos Espaços do Cidadão de Anadia.
3 -Compete ainda ao Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a sua alçada e praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

Artigo 21.º — Departamento Jurídico, Gestão Administrativa e Recursos Humanos

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