Art.º 23 · Despacho n.º 388/2024 — Departamento de Planeamento e Gestão do Território

1 -O Departamento de Planeamento e Gestão do Território tem como missão a promoção e desenvolvimento das atividades de planeamento territorial, gestão urbanística, elaboração e avaliação dos planos municipais de ordenamento do território.
2 -Ao Departamento de Planeamento Urbano e Gestão Urbanística compete, em especial:
1. a)Promover o planeamento integrado do Município, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal de forma concertada com os restantes serviços;
2. b)Coordenar a realização de estudos e planos estratégicos de âmbito global ou setorial e operacionalizar instrumentos de acompanhamento de dinâmicas urbanas;
3. c)Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
4. d)Elaborar, alterar e rever os instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana;
5. e)Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização e a sua acessibilidade aos interessados;
6. f)Mobilizar e concertar os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de elaboração e de execução dos instrumentos de gestão territorial e de reabilitação urbana;
7. g)Promover o planeamento integrado e sustentável do Município, de acordo com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, assegurando a realização de estudos e planos estratégicos de apoio à decisão;
8. h)Monitorizar e avaliar a estratégia de desenvolvimento territorial do Município;
9. i)Promover a elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
10. j)Promover os procedimentos relacionados com o controlo prévio das operações urbanísticas;
11. k)Promover a elaboração de estudos e pareceres relacionados com procedimentos do RJUE e RJRU, bem como, disponibilizar dados sobre a atividade da gestão urbanística;
12. l)Gerir o sistema de informação urbana garantindo a sua permanente atualização;
13. m)Assegurar a articulação com os outros serviços municipais e com entidades externas;
14. n)Promover a realização de projetos e estudos urbanos, de arquitetura e de desenho urbano;
15. o)Apoiar o Executivo na conceção e implementação de estratégias de intervenção no espaço público e na via pública;
16. p)Promover a requalificação do espaço público;
17. q)Promover a execução dos instrumentos de gestão territorial, através da apreciação e licenciamento das operações urbanísticas, assegurando a gestão de todos os procedimentos;
18. r)Elaborar estudos, pareceres, informações e recomendações relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), promovendo a divulgação necessária junto dos interessados;
19. s)Disponibilizar dados estatísticos relativos a todas as operações urbanísticas;
20. t)Promover a avaliação da execução do Plano Diretor Municipal, disponibilizando a respetiva informação aos serviços de planeamento.
21. u)Assegurar e coordenar a integração das ações de fiscalização das diferentes áreas de atuação municipal da competência do departamento e proceder à verificar a aplicação de todos os dispositivos legais e regulamentos municipais;
22. v)Promover as ações necessárias à verificação da segurança e salubridade, ao nível de edificações urbanas;
23. w)Proceder ao levantamento dos respetivos autos;
24. x)Gerir os recursos técnicos e humanos, promovendo à sua rotatividade e responsabilização;
25. y)Definir e desenvolver planos operacionais com os restantes departamentos municipais, em matéria de fiscalização;
26. z)Criar os instrumentos que permitam adequar os objetivos da fiscalização com o plano de ação de cada departamento;
27. aa)Propor e desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas.
3 -Compete ainda ao Departamento de Planeamento e Gestão do Território superintender toda a atividade desenvolvida pelos serviços sob a sua alçada e praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados.

Artigo 23.º — Departamento de Planeamento e Gestão do Território

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