Art.º 42 · Despacho n.º 388/2024 — Serviço de Gestão Escolar e Programas Educativos - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau

1 -O Serviço de Gestão Escolar e Programas Educativos está diretamente dependente do Chefe de Divisão de Educação.
2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 11.º e 12.º presente Regulamento, compete ainda ao Serviço de Gestão Escolar e Programas Educativos o seguinte:
1. a)Administrar os edifícios, equipamentos e materiais escolares sob responsabilidade municipal, assegurando as condições para o seu pleno funcionamento;
2. b)Promover a melhoria das condições de habitabilidade, de segurança e de acessibilidade dos edifícios escolares;
3. c)Colaborar com os órgãos competentes na avaliação das condições de segurança e saúde pública inerentes à atividade escolar, prevenindo, eliminando ou reduzindo riscos/perigos;
4. d)Garantir o apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
5. e)Assegurar os serviços de ação social escolar, no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo;
6. f)Administrar os jardins de infância da rede pública;
7. g)Administrar o pessoal não docente de educação pré-escolar;
8. h)Garantir a execução de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
9. i)Garantir a administração das refeições nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
10. j)Assegurar o sistema de informação e gestão escolar e a atualização sistemática de uma base integrada de informação, interna e externa, sobre as estatísticas educativas, de suporte à decisão em matéria de políticas no seu âmbito de atuação;
11. k)Garantir a representação do Município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas;
12. l)Promover programas, projetos e atividades na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, em cooperação com o agrupamento de escolas, no âmbito de ações socioeducativas, projetos educacionais e de intercâmbio de experiências educativas, de apoio à criança e educação;
13. m)Assegurar e articular, com a Divisão de Cultura e Turismo, a Rede de Bibliotecas Escolares de Anadia, em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares do Ministério da Educação, bem como promover e colaborar na monitorização e desenvolvimento de ações no âmbito do Plano Nacional de Leitura;
14. n)Promover a atualização do Plano Municipal de Educação e apoiar na sua implementação;
15. o)Monitorizar e atualizar o Projeto Educativo Municipal;
16. p)Promover, no âmbito da educação formal e não formal, programa e projetos nas diversas áreas de conhecimento;
17. q)Promover e apoiar ações de educação e formação, dando uma especial atenção à educação ao longo da vida;
18. r)Assegurar parcerias entre agrupamentos de escolas e entidades representativas do tecido empresarial;
19. s)Assegurar a participação do Município em programas e iniciativas para a educação;
20. t)Colaborar em iniciativas de reconhecimento de boas práticas que conciliem a prossecução dos estudos com a cidadania;
21. u)Garantir a representação do Município nos conselhos gerais dos agrupamentos de escolas;
22. v)Desenvolver projetos e iniciativas que promovam a proteção e o bem-estar das crianças;
23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 42.º — Serviço de Gestão Escolar e Programas Educativos - Unidade Orgânica Flexível de 4.º Grau

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