Artigo 18.º · Departamento de Habitação e Coesão Social
Em vigor desde 30/03/2020
1 -Constitui missão do Departamento de Habitação e Coesão Social, programar, coordenar e executar projetos de intervenção social, desenvolvendo os necessários diagnósticos que permitam a definição de políticas que concorram para a coesão social entre os diversos grupos da população.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Departamento de Habitação e Coesão Social as seguintes competências:
a)Promover a implementação de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas nos domínios da inclusão, igualdade, saúde e habitação social;
b)Diagnosticar os problemas específicos dos grupos mais vulneráveis em situação de exclusão social, com vista à adoção de medidas que visem a melhoria da sua qualidade de vida;
c)Promover e participar, em cooperação com instituições da rede social e outras, em projetos de âmbito municipal;
d)Assegurar a gestão do parque habitacional municipal;
e)Promover a participação e inserção social dos moradores dos bairros sociais.