1 -Constitui missão do Oficial Público lavrar todos os contratos públicos e bem assim outros atos e instrumentos de natureza contratual, garantir a verificação da documentação adequada para o efeito, proceder à sua organização e arquivo, e assegurar a respetiva legalidade material, formal e orgânica.
2 -Para o desempenho da sua missão, o presidente da câmara municipal nomeará um jurista do respetivo mapa de pessoal.