Art.º 54 · Despacho n.º 3899/2020 — Divisão de Saúde e Solidariedade

1 -Constitui missão da Divisão de Saúde e Solidariedade e executar políticas, programas e projetos de intervenção municipal nas áreas da ação social e saúde.
2 -Para o desenvolvimento da sua missão são atribuídas à Divisão de Saúde e Solidariedade as seguintes competências:
1. a)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento da construção de equipamentos de saúde;
2. b)Dar parecer sobre as políticas e ações de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias;
3. c)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico da situação de saúde na área do município, através de estratégias concertadas com os diferentes agentes da comunidade que desempenham a atividade nos domínios da promoção e educação para a saúde;
4. d)Elaborar e implementar e monitorizar o Plano Municipal de Saúde e Bem-Estar.
5. e)Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;
6. f)Auxiliar na deteção e acompanhamento das situações de insalubridade habitacional, epidemias, desinfeções, excetuando no parque habitacional municipal, em articulação com a Autoridade de Saúde Pública e demais serviços municipais;
7. g)Desenvolver e colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que permitam a definição de políticas e o planeamento da ação social, da saúde e do desenvolvimento social;
8. h)Promover as ações de desenvolvimento de projetos de prevenção e tratamento das dependências;
9. i)Apoiar e assegurar projetos e iniciativas de promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis;
10. j)Assegurar a representação do município na Rede de Municípios Saudáveis;
11. k)Promover a elaboração e monitorização das cartas de equipamentos sociais e de saúde;
12. l)Desenvolver políticas e estratégias para a promoção dos direitos sociais e humanos;
13. m)Desenvolver programas e medidas de apoio à participação e integração da população imigrante e de promoção da interculturalidade;
14. n)Planear e desenvolver a ação social apoiando as redes de solidariedade na realização de projetos visando o combate à pobreza e à exclusão social, assegurando a coordenação da rede social;
15. o)Promover a intervenção social integrada de base territorial, atuando ao nível das vulnerabilidades e potencialidades locais e dinamizando projetos de atendimento social integrado;
16. p)Desenvolver projetos e implementar medidas que promovam o acesso ao emprego e à qualificação profissional;
17. q)Promover a implementação de respostas que contribuam para a conciliação da vida familiar e da vida profissional;
18. r)Dinamizar conjuntamente com outras entidades da rede social, projetos que visem a redução das vulnerabilidades sociais e a prevenção da delinquência.
19. s)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da instituição e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes;
20. t)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no âmbito da instituição e gestão dos centros locais de apoio e integração de migrantes;
21. u)Promover e garantir a operacionalização dos contratos locais de segurança e respetivos protocolos de associação;
22. v)Promover e assegurar as competências legalmente cometidas aos órgãos municipais no domínio da reinserção social de jovens e adultos, em articulação com a Divisão de Habitação e Intervenção Social;
23. w)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais colegiais no domínio da saúde, em articulação com os demais serviços municipais materialmente competentes;
24. x)Garantir o apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
25. y)Promover e assegurar a elaboração das propostas de Estratégia Municipal de Saúde e de Plano Municipal de Saúde, bem como a respetiva atualização, a submeter à apreciação e deliberação dos órgãos municipais colegiais materialmente competentes.

Artigo 54.º — Divisão de Saúde e Solidariedade

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