1 -Constitui missão da Divisão de Saúde e Solidariedade e executar políticas, programas e projetos de intervenção municipal nas áreas da ação social e saúde.
2 -Para o desenvolvimento da sua missão são atribuídas à Divisão de Saúde e Solidariedade as seguintes competências:
a)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento da construção de equipamentos de saúde;
b)Dar parecer sobre as políticas e ações de saúde pública levadas a cabo pelas delegações de saúde concelhias;
c)Elaborar estudos que permitam o diagnóstico da situação de saúde na área do município, através de estratégias concertadas com os diferentes agentes da comunidade que desempenham a atividade nos domínios da promoção e educação para a saúde;
d)Elaborar e implementar e monitorizar o Plano Municipal de Saúde e Bem-Estar.
e)Participar nos órgãos consultivos dos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde;
f)Auxiliar na deteção e acompanhamento das situações de insalubridade habitacional, epidemias, desinfeções, excetuando no parque habitacional municipal, em articulação com a Autoridade de Saúde Pública e demais serviços municipais;
g)Desenvolver e colaborar na elaboração de diagnósticos sociais que permitam a definição de políticas e o planeamento da ação social, da saúde e do desenvolvimento social;
h)Promover as ações de desenvolvimento de projetos de prevenção e tratamento das dependências;
i)Apoiar e assegurar projetos e iniciativas de promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis;
j)Assegurar a representação do município na Rede de Municípios Saudáveis;
k)Promover a elaboração e monitorização das cartas de equipamentos sociais e de saúde;
l)Desenvolver políticas e estratégias para a promoção dos direitos sociais e humanos;
m)Desenvolver programas e medidas de apoio à participação e integração da população imigrante e de promoção da interculturalidade;
n)Planear e desenvolver a ação social apoiando as redes de solidariedade na realização de projetos visando o combate à pobreza e à exclusão social, assegurando a coordenação da rede social;
o)Promover a intervenção social integrada de base territorial, atuando ao nível das vulnerabilidades e potencialidades locais e dinamizando projetos de atendimento social integrado;
p)Desenvolver projetos e implementar medidas que promovam o acesso ao emprego e à qualificação profissional;
q)Promover a implementação de respostas que contribuam para a conciliação da vida familiar e da vida profissional;
r)Dinamizar conjuntamente com outras entidades da rede social, projetos que visem a redução das vulnerabilidades sociais e a prevenção da delinquência.
s)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da instituição e gestão dos gabinetes de apoio aos emigrantes;
t)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no âmbito da instituição e gestão dos centros locais de apoio e integração de migrantes;
u)Promover e garantir a operacionalização dos contratos locais de segurança e respetivos protocolos de associação;
v)Promover e assegurar as competências legalmente cometidas aos órgãos municipais no domínio da reinserção social de jovens e adultos, em articulação com a Divisão de Habitação e Intervenção Social;
w)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais colegiais no domínio da saúde, em articulação com os demais serviços municipais materialmente competentes;
x)Garantir o apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
y)Promover e assegurar a elaboração das propostas de Estratégia Municipal de Saúde e de Plano Municipal de Saúde, bem como a respetiva atualização, a submeter à apreciação e deliberação dos órgãos municipais colegiais materialmente competentes.