Com a entrada em vigor do presente Regulamento é expressamente revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira n.º 2/2018, objeto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2018 e cuja vigência se iniciou a 30 de julho de 2018.