- 1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem.
- 2 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Júri.
Artigo 8.º — Exclusão de Candidatura
Vigente desde: 17/04/2018
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