Art.º 9 · Despacho n.º 3931/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos participantes a concurso, bem como os constantes de documentos com ele relacionados, e ainda os dados pessoais resultantes da execução deste concurso e da sua divulgação, são tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), pela UMinho, enquanto responsável pelo seu tratamento.
2 -Os dados pessoais dos participantes não são divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por disposição legal, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente concurso destinam-se exclusivamente a fins de gestão e execução do mesmo, cujo tratamento tem como fundamento de licitude a execução de diligências pré-contratuais e contratuais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
4 -Os dados pessoais facultados para efeitos de candidatura são conservados durante o prazo de vigência do concurso e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, à exceção da lista de ordenação do vencedor que será mantida e conservada para fins históricos.
5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 9.º — Proteção de dados pessoais

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