Art.º 8 · Despacho n.º 3931/2026 — Direitos de autor, direitos conexos e divulgação

1 -Os participantes devem assegurar, mediante preenchimento de declaração de autoria, que os trabalhos submetidos são originais e inéditos, não tendo sido previamente publicados, comprometendo-se expressamente a não incorrer em qualquer forma de plágio, total ou parcial.
2 -Os participantes assumem total responsabilidade por quaisquer violações relativas aos direitos de autor e direitos conexos, bem como por eventuais danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados a terceiros em virtude de tais violações.
3 -Ao submeterem os trabalhos a concurso, os participantes assumem que concedem à ECUM, de modo não exclusivo e gratuito, o direito de divulgar, quer durante o concurso, quer em eventuais publicações posteriores, os trabalhos nos seus meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando, ao website, redes sociais e outros materiais promocionais, com a devida referência ao nome do(a) autor(a).
4 -Os direitos de autor e direitos conexos sobre os trabalhos submetidos permanecem na titularidade dos respetivos autores, que podem exercer livremente os seus direitos.

Artigo 8.º — Direitos de autor, direitos conexos e divulgação