1 - [...].
2 - [Revogado].»
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
312213288
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 08/04/2019
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