Ao Gabinete Jurídico Administrativo compete o exercício das seguintes funções:
- a)Prestar apoio jurídico na análise dos processos instaurados no âmbito das competências deste serviço, emitindo os pareceres que lhe sejam solicitados sobre os mesmos;
- b)Assegurar a instrução e a tramitação dos processos de contraordenação, garantindo a regularidade jurídico formal dos mesmos;
- c)Assegurar a atualização legislativa das temáticas que são prosseguidas pelo Serviço de Polícia Municipal, através de ações de formação a prestar aos funcionários que desempenham funções neste serviço;
- d)Participar no Serviço Municipal de Proteção Civil;
- e)Realizar estudos, conceber e adaptar métodos e processos científicos técnicos, no âmbito dos Polícias Municipais, tendo em vista informar a decisão superior;
- f)Propor alterações às normas regulamentares municipais;
- g)Colaborar na elaboração de regulamentos municipais;
- h)Participar em ações de sensibilização e divulgação de várias matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Serviço de Polícia Municipal, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.