Despacho

Despacho n.º 3933/2026

Republicação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora de 11 de abril de 2008.

Artigo 14.º

Pessoal

O Serviço de Polícia Municipal é constituído por Dirigentes, Chefias, Técnicos Superiores, Agentes de Polícia Municipal, Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais.

Artigo 15.º

Dirigentes

1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são cargos dirigentes do Serviço de Polícia Municipal:

a) O Comandante da Polícia Municipal;

b) O Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal;

c) O Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo.

2 - Para efeitos do número anterior:

a) O cargo de Comandante da Polícia Municipal é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente a Diretor de Departamento;

b) Os cargos de Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal e de Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo são equiparados a cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondentes a Chefe de Divisão.

3 - Os cargos dirigentes da Polícia Municipal obedecem, para todos os efeitos, ao regime jurídico dos cargos dirigentes da administração local.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)”

2 - É revogado, o n.º 5, do artigo 15.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora.

3 - É republicado em Anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante, o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora.

ANEXO

Republicação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora

Preâmbulo

No contexto de um trabalho de compilação e revisão de todos os Regulamentos da Câmara Municipal, num esforço de uniformização e atualização legislativa face à evolução das respetivas leis habilitantes e das realidades a que se destinam e tendo em vista a disposição de um ordenamento regulamentar coerente e harmonioso para que se torne funcional, atual e de fácil acesso aos serviços municipais e aos Munícipes, procede-se à revisão do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora.

Em concreto, a entrada em vigor da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio que veio revogar a Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, que estabelecia o regime e forma de criação das polícias municipais, implica a alteração do Regulamento Municipal da Polícia Municipal, de modo a que haja uma compatibilização de regime, em conjunto com o Decreto-Lei n.º 39/2000 e o Decreto-Lei n.º 40/2000 ambos de 17 de Março, que regulam respetivamente a criação de serviços de polícia municipal e as condições e modo de exercício de funções de agente de polícia municipal e que constituem as diretrizes essenciais para a prossecução da atividade e para a organização e o funcionamento dos serviços de polícia municipal.

Teve-se ainda em conta a Portaria n.º 247-A/2000, 8 de Maio, que cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal; a Portaria n.º 247 B/2000, 8 de Maio que estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de seleção a efetuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal; o Despacho Normativo n.º 23 B/2000, 8 de Maio que define os critérios de análise, negociação e consequente seleção das candidaturas à celebração de contratos programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apresentação e a Portaria n.º 533/2000, 1 de Agosto, relativa aos uniformes.

Por último, atendeu-se às características próprias do Município, o qual é dotado de uma forte densidade populacional e de um crescente e evolutivo desenvolvimento urbano, implicando uma agudização dos problemas estruturais que reclamam uma intervenção constante, dinâmica e eficiente da Câmara, sendo por isso imprescindível o apoio do pessoal convenientemente habilitado, em número suficiente e adequadamente operacional, isto é, dotado dos poderes de autoridade característicos e inerentes às funções de Polícia Municipal, para se atingir este objetivo e deste modo contribuir para uma melhoria da prestação dos serviços autárquicos, com a consequente melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

Anexo

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é aprovado nos termos do Artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, Artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39/2000 e do Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, ambos de 17 de Março e Artigo 53.º n.º 4, alínea a) e 64.º n.º 6 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal da Amadora, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 3.º

Competência Territorial

A competência territorial da Polícia Municipal de Amadora coincide com a área de circunscrição do Município, repartida por 11 freguesias, numa extensão geográfica de 23,79 km2 não podendo os seus agentes atuar fora do respetivo território, exceto em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente.

Capítulo II - NATUREZA E FUNÇÕES

Artigo 4.º

Natureza e âmbito

1 -A Polícia Municipal é um Serviço de Polícia Administrativa, designado por “Polícia Municipal da Amadora” com estrutura, organização e hierarquia próprias, dependendo diretamente do Presidente da Câmara Municipal.
2 -No exercício das suas funções compete à Polícia Municipal, fiscalizar na sua área de jurisdição o cumprimento das Leis e Regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições da Autarquia, à competência dos seus órgãos e demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.
3 -A Polícia Municipal coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem e na proteção das comunidades locais, segundo o respeito recíproco pelas esferas de atuação próprias.
4 -À Polícia Municipal encontra-se vedada a prossecução das atribuições previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, como ainda, o exercício das competências próprias dos órgãos de polícia criminal, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 5.º

Atribuições

1 -A Polícia Municipal tem como objetivo desempenhar todas as funções próprias de polícia administrativa do Município designadamente:
1. a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
2. b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao Município;
3. c)Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
2 -A Polícia Municipal exerce, ainda, funções nos seguintes domínios:
1. a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas e transportes urbanos locais;
2. b)Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
3. c)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área da jurisdição municipal;
4. d)Apoio e auxílio aos munícipes que, em situação de urgência, necessitem de auxílio;
5. e)Promoção e colaboração com outras entidades de ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
3 -Os órgãos da Polícia Municipal têm competência para a elaboração de autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional, cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao Município no âmbito das suas atribuições.
4 -Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos nos n.os 1 e 2, os órgãos de polícia municipal diretamente verifiquem o cometimento de qualquer crime, podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito e devem proceder à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.

Capítulo III - COMPETÊNCIAS

Artigo 6.º

Competências atribuídas ao Serviço da Polícia Municipal

1 -São competências do Serviço da Polícia Municipal:
1. a)Fiscalização e garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da ocupação da via pública e publicidade, das atividades económicas, da defesa e proteção da natureza, do património cultural, dos recursos cinegéticos e do ambiente;
2. b)Fiscalização de estabelecimentos comerciais, de restauração, industriais, hoteleiros e similares, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades públicas;
3. c)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;
4. d)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundante de escolas e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
5. e)Execução coerciva, nos termos da Lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
6. f)Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
7. g)Detenção e entrega imediata de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, à autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal;
8. h)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de Polícia criminal competente;
9. i)Elaboração dos autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no Artigo 5.º e respetiva instrução dos processos da sua competência; sendo remetidos para a autoridade competente, aqueles cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a Lei o imponha ou permita;
10. j)Participação em ações de polícia ambiental e mortuária;
11. l)Participação em ações de sensibilização e prevenção junto da comunidade local, designadamente de prevenção rodoviária, do património urbano, arquitetónico e ambiental;
12. m)Participação em situação de crise ou de calamidade pública, no serviço municipal de proteção civil.
2 -São competências específicas no domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos:
1. a)Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias de jurisdição municipal;
2. b)Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
3. c)Regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
4. d)Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
5. e)Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.
3 -São ainda competências específicas no domínio da edificação e da urbanização:
1. a)Elaboração de autos de embargo de obras de construção ou de demolição de urbanização, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária licença ou autorização, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos;
2. b)Garantia da execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras ou a reposição de terrenos nos casos previstos na Lei;
3. c)Garantia da execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente, de correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como, em caso de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na Lei;
4. d)Garantia da execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização indevida dos edifícios ou frações, com infração da Lei;
5. e)Apreensão de objetos, no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas, em processos de contraordenação da competência da Câmara.

Artigo 7.º

Prestação de Serviços

1 -É permitido aos agentes da Polícia Municipal a prestação de serviços a entidades públicas ou privadas, fora do horário normal de trabalho, no âmbito das suas competências de manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades locais, em lugares públicos ou abertos ao público, desde que essa prestação não prejudique o normal funcionamento do serviço.
2 -Fica vedada a possibilidade referida no número anterior, quando for exigido aos agentes de Polícia Municipal, a prestação de trabalho extraordinário ou em dias de descanso semanal, complementar ou feriados.
3 -No caso de a Polícia Municipal ter sido requisitada e os serviços não terem sido prestados por circunstâncias alheias àquela e desde que o facto não tenha sido comunicado com a antecedência mínima de quatro horas, será liquidado o correspondente às primeiras quatro horas de serviço.
4 -As importâncias cobradas nos termos deste artigo, revertem para quem tiver executado o trabalho requisitado.

Artigo 8.º

Pedido dos Serviços

Para além dos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, o pedido dos serviços a prestar pela Polícia Municipal será dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo IV - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Artigo 9.º

Estrutura da Polícia Municipal

1 -A Polícia Municipal formará um corpo único, onde está integrado todo o pessoal, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e estruturada de acordo com os fins e necessidades operativas dos serviços que presta.
2 -A estrutura interna é a que consta do Mapa I em anexo ao presente regulamento, a qual está estruturada de acordo com os fins e necessidades operativas dos serviços que presta.

Artigo 10.º

Ordens e Informações

1 -A hierarquia do Corpo de Polícia Municipal obriga à utilização dos modos regulamentares como meio de transmissão de ordens e informações relativas ao serviço.
2 -As ordens cuja complexidade o justifiquem, deverão ser dadas por escrito, salvo nos casos de urgência, em que poderão ser dadas verbalmente, sendo reduzidas a escrito com a brevidade possível.

Artigo 11.º

Organização da Polícia Municipal

1 -O Serviço da Polícia Municipal é dirigido pelo Comandante da Polícia Municipal.
2 -O Comandante do Gabinete Operacional (vulgo Esquadra) e o Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo devem ter formação adequada ao lugar a prover, podendo ser escolhido para este último cargo, um Técnico Superior Jurista, com experiência em funções de carácter análogo.
3 -O Gabinete Operacional e o Gabinete Jurídico-Administrativo integram a estrutura do serviço, exercendo as competências previstas nos artigos 12.º e 13.º, respetivamente.
4 -No Gabinete Jurídico-Administrativo existe uma subunidade orgânica de apoio administrativo, composta por pessoal administrativo, chefiada por um Coordenador Técnico, responsável pela gestão das atividades administrativas e pelo apoio técnico às funções do Gabinete.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -A estrutura organizativa do Serviço da Polícia Municipal do Município da Amadora é a constante no Mapa I, anexo ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Competências do Gabinete Operacional

Ao Gabinete Operacional compete o exercício das seguintes funções:

a)Garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;
b)Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e a aplicação das normas legais, designadamente, nos domínios do urbanismo, da construção, da ocupação da via pública e publicidade, das atividades económicas, da defesa e proteção da natureza, do património cultural, dos recursos cinegéticos e do ambiente;
c)Elaborar os autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no Artigo 5.º e respetiva instrução dos processos da sua competência; sendo remetidos para a autoridade competente, aqueles cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a Lei o imponha ou permita;
d)Fiscalizar o cumprimento das disposições do Código de Estrada e legislação complementar nas vias de jurisdição municipal, bem como ainda proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal e do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
e)Vigiar os transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente, nas áreas circundantes de escolas e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
f)Proceder à execução de comunicações e notificações;
g)Participar em ações de sensibilização e prevenção junto da comunidade local, designadamente de prevenção rodoviária, do património urbano, arquitetónico e ambiental;
h)Participar em situação de crise ou de calamidade pública, no Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 13.º

Competências do Gabinete Jurídico-Administrativo

Ao Gabinete Jurídico Administrativo compete o exercício das seguintes funções:

a)Prestar apoio jurídico na análise dos processos instaurados no âmbito das competências deste serviço, emitindo os pareceres que lhe sejam solicitados sobre os mesmos;
b)Assegurar a instrução e a tramitação dos processos de contraordenação, garantindo a regularidade jurídico formal dos mesmos;
c)Assegurar a atualização legislativa das temáticas que são prosseguidas pelo Serviço de Polícia Municipal, através de ações de formação a prestar aos funcionários que desempenham funções neste serviço;
d)Participar no Serviço Municipal de Proteção Civil;
e)Realizar estudos, conceber e adaptar métodos e processos científicos técnicos, no âmbito dos Polícias Municipais, tendo em vista informar a decisão superior;
f)Propor alterações às normas regulamentares municipais;
g)Colaborar na elaboração de regulamentos municipais;
h)Participar em ações de sensibilização e divulgação de várias matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Serviço de Polícia Municipal, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.

Capítulo V - DO PESSOAL

Artigo 14.º

Pessoal

O Serviço de Polícia Municipal é constituído por Dirigentes, Chefias, Técnicos Superiores, Agentes de Polícia Municipal e Assistentes Técnicos.

Artigo 15.º

Dirigentes

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são cargos dirigentes do Serviço de Polícia Municipal:
1. a)O Comandante da Polícia Municipal;
2. b)O Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal;
3. c)O Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo.
2 -Para efeitos do número anterior:
1. a)O cargo de Comandante da Polícia Municipal é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente a Diretor de Departamento;
2. b)Os cargos de Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal e de Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo são equiparados a cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondentes a Chefe de Divisão.
3 -Os cargos dirigentes da Polícia Municipal obedecem, para todos os efeitos, ao regime jurídico dos cargos dirigentes da administração local.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 16.º

Funções do Comandante da Polícia Municipal

Ao Comandante da Polícia Municipal compete:

a)Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal;
b)Elaborar instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;
c)Exercer o comando, sobre todo o pessoal do corpo, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
d)Promover a ação disciplinar;
e)Propor à Câmara Municipal a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
f)Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal;
g)Representar o Corpo de Polícia Municipal perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao Presidente da Câmara Municipal;
h)Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;
i)Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos, posturas e outros normativos de âmbito municipal;
j)Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes;
l)Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços;
m)Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico, ou por determinação do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Comandante Operacional

Ao Comandante Operacional compete:

a)Substituir o Comandante da Polícia Municipal, em casos de ausência ou impedimento, cujas funções serão automaticamente assumidas;
b)Dirigir o pessoal integrado no Gabinete, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos dos Agentes da Polícia Municipal;
c)Organizar as atividades do Gabinete, de acordo com os planos pré definidos, e promover a avaliação dos resultados alcançados;
d)Estabelecer as estratégias e metodologias a implementar na concretização das diversas operações de âmbito prático que ao Gabinete incumbe prosseguir;
e)Elaborar informações sobre assuntos da competência do Gabinete a seu cargo e propor superiormente soluções para as questões e problemas que lhe incumbe resolver.

Artigo 18.º

Funções do Chefe do Gabinete Jurídico Administrativo

Ao Chefe do Gabinete Jurídico Administrativo compete:

a)Orientar e supervisionar os pareceres e relatórios elaborados pelos técnicos;
b)Coordenar o apoio administrativo pelos diferentes Gabinetes de trabalho;
c)Elaborar pareceres e informações sobre matérias da competência da Divisão;
d)Distribuir, orientar e controlar o trabalho desenvolvido pelos funcionários integrados na Divisão;
e)Assegurar a assessoria jurídica sobre questões colocadas no âmbito das competências do Serviço de Polícia Municipal;
f)Garantir a regularidade jurídico formal da tramitação dos diversos procedimentos administrativos e processos de contraordenação;
g)Dirigir o processamento das contraordenações, salvo despacho de delegação de competências.

Artigo 19.º

Funções dos Técnicos Superiores de Polícia Municipal

1 -Ao pessoal da carreira Técnica Superior de Polícia Municipal incumbem genericamente:
1. a)Desempenhar funções de enquadramento técnico relativamente ao pessoal da carreira de Polícia Municipal;
2. b)Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência;
3. c)Participar no Serviço Municipal de Proteção Civil;
4. d)Realizar estudos, conceber e adaptar métodos e processos científico-técnicos, no âmbito das polícias municipais, tendo em vista informar a decisão superior;
5. e)Propor alterações às normas regulamentares municipais;
6. f)Colaborar na elaboração de regulamentos municipais;
7. g)Participar em ações de sensibilização e divulgação de várias matérias relacionadas com as áreas de intervenção do Serviço de Polícia Municipal, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.

Artigo 20.º

Agentes municipais

Ao pessoal da carreira de agente da Polícia Municipal incumbem as missões operacionais relativas às funções descritas nos Art.os 5.º, 6.º e 7.º

Artigo 21.º

Assistentes Administrativos

Aos funcionários administrativos que exercem funções na Secretaria do Gabinete Jurídico Administrativo do Serviço de Polícia Municipal incumbem as seguintes tarefas:

a)Garantir o atendimento ao público;
b)Assegurar na qualidade de escrivães a assessoria administrativa aos respetivos instrutores nos processos de contraordenação e processos administrativos de notificação;
c)Executar todas as tarefas administrativas relacionadas com os diversos licenciamentos cuja prossecução compete ao Serviço de Polícia Municipal assegurar, designadamente, nas áreas dos espetáculos e diversão, ruído, máquinas eletrónicas e de jogos;
d)Proceder à receção, registo, organização e encaminhamento de todo o expediente que for remetido ao Serviço de Polícia Municipal;
e)Executar quaisquer outras tarefas de assessoria administrativa relacionadas com as atribuições e competências do Serviço de Polícia Municipal.

Artigo 22.º

Distribuição

1 -A distribuição do pessoal, no âmbito de cada unidade orgânica, é da competência do respetivo comandante ou chefe.
2 -A Polícia Municipal terá o número máximo de 50 agentes efetivos, tendo em conta o respeito pelos critérios fixados no Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
3 -A enunciação do pessoal afeto ao Serviço da Polícia Municipal é o constante do Mapa II anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 23.º

Transferência de funcionários

1 -O Comandante da Polícia Municipal poderá transferir funcionários de um local de trabalho para outro, nos seguintes casos:
1. a)Por conveniência de serviço;
2. b)Quando o comportamento ou a personalidade do funcionário não sejam compatíveis com a realização de um trabalho específico, ou com as suas relações com os colegas de trabalho ou público;
3. c)Quando o funcionário esteja afetado por algum problema físico ou psicológico que dificulte o normal funcionamento do seu serviço.
2 -Em todos os casos deverá o funcionário ser ouvido, assim como a sua chefia.

Capítulo VI - DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 24.º

Princípio Geral

Os agentes da Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Geral dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local, sem prejuízo do previsto no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 25.º

Exercício das funções de agente de Polícia Municipal

1 -No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal estão sujeitos à obrigatoriedade do uso de uniforme e de cartão de identificação pessoal.
2 -No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal têm a faculdade de entrar livremente em todos os lugares públicos, onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.
3 -Os agentes da Polícia Municipal podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.
4 -Os agentes da Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.

Artigo 26.º

Normas de conduta

1 -Os agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, estão exclusivamente ao serviço do interesse público, atuando com absoluta neutralidade política, imparcialidade e, consequentemente, sem discriminação de raça, religião, sexo ou opinião e em observância estrita dos princípios gerais consagrados na Constituição da República e restante ordenamento jurídico.
2 -Nas relações com a comunidade, os agentes da Polícia Municipal devem:
1. a)Impedir, no exercício das suas funções, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória de violência física ou moral;
2. b)Manter sempre um trato correto e esmerado, nas suas relações com os cidadãos, a quem procurarão auxiliar e proteger, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais seja solicitada;
3. c)Esclarecer os cidadãos das causas e finalidades da sua intervenção;
4. d)Atuar com a decisão necessária e sem demora no exercício das suas funções quando da sua atuação depender o afastamento de um perigo ou dano grave, imediato e irreparável, em observância dos princípios de oportunidade e proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis;
5. e)Utilizar as armas somente nas situações em que exista risco racionalmente grave para a sua integridade física ou de terceiros, para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes, intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.
3 -No desempenho das suas funções, os agentes da Polícia Municipal deverão, ainda:
1. a)Desempenhar as mesmas com total dedicação, integridade e dignidade, devendo intervir sempre em defesa da lei, da segurança e bem estar dos cidadãos;
2. b)Guardar sigilo de todas as informações que conheçam por razão ou em função do desempenho das suas funções;
3. c)Sujeitar a sua atuação profissional aos princípios de hierarquia e subordinação.
4 -Na relação com as outras forças de segurança, os agentes da Polícia Municipal devem prestar o auxílio necessário quando solicitado, não podendo interferir no serviço daquelas.
5 -Os agentes da Polícia Municipal serão responsáveis, pessoal e diretamente, pelos atos que na atuação profissional levarem a cabo, infringindo ou desrespeitando as normas legais ou regulamentares que regem a sua profissão e os princípios enunciados anteriormente.

Artigo 27.º

Poderes de autoridade

1 -Os agentes da Polícia Municipal são considerados para todos os efeitos, como agentes de autoridade e exercem os correspondentes poderes, na estrita medida do necessário ao desempenho das suas funções.
2 -Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenha sido regularmente comunicado e emanado de agente da Polícia Municipal, será punido com a pena prevista para o crime de desobediência.
3 -Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da Lei.

Artigo 28.º

Exames médicos e despistagem do consumo de substâncias aditivas

1 -O pessoal do serviço de Polícia Municipal poderá ser submetido a exames médicos para comprovação das condições físicas ou psíquicas, em casos devidamente fundamentados, nomeadamente, por motivos de proteção e segurança própria ou de terceiros, nos termos gerais da Lei.
2 -O pessoal do serviço de Polícia Municipal poderá ainda ser submetido a testes de despistagem de consumo de substâncias aditivas, com carácter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias devidamente fundamentadas o aconselhem, por determinação do Comandante da Polícia Municipal.

Artigo 29.º

Tratamento de detidos

São aplicáveis ao presente regulamento as normas constantes no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, relativas ao tratamento de detidos, devendo os agentes da Polícia Municipal:

a)Velar pela vida e integridade física das pessoas que detiverem ou que se encontrem sob a sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas;
b)Cumprir e observar com diligência os trâmites, prazos e requisitos exigidos na Lei, quando se proceda à detenção de um cidadão.

Capítulo VII - HORÁRIO DE TRABALHO

Artigo 30.º

Do Período de Trabalho

1 -O horário normal de trabalho do pessoal da carreira de Polícia Municipal é de trinta e cinco horas semanais, distribuídas por todos os dias da semana.
2 -São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo Sábados, Domingos e feriados, devendo coincidir os dias de descanso, pelo menos uma vez por mês, com o Sábado e o Domingo.
3 -O horário de trabalho do Serviço de Polícia Municipal será fixado em programação de serviço a estabelecer mensalmente pelo próprio Serviço de Polícia Municipal e deverá ser regulamentado internamente de acordo com o trabalho desenvolvido pelas diferentes divisões, conforme as suas necessidades e tendo em conta as particularidades de cada unidade orgânica e a sua incidência na mesma.
4 -A programação referida no número anterior, pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência de uma semana, salvo casos excecionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência de quarenta e oito horas.

Artigo 31.º

Compensação

1 -Se o horário diário de trabalho coincidir, no todo ou em parte, com o período de trabalho noturno, deverá a compensação ser calculada nos termos do n.º 3 do Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.
2 -O trabalho extraordinário, a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, em dias de descanso complementar e em feriados, são igualmente remunerados nos termos do diploma referido no número anterior.

Artigo 32.º

Disponibilidade de Serviço

Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste Regulamento, o pessoal do corpo de Polícia Municipal não pode recusar-se, sem motivo justificativo, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período.

Capítulo VIII - EQUIPAMENTO

Artigo 33.º

Fixação do Equipamento

1 -O equipamento dos Agentes de Polícia é composto por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo e coldre;
3. c)Armas da classe E - Aerossóis de defesa com gás pimenta (referidas na Lei das Armas e suas Munições);
4. d)Colete de proteção balística;
5. e)Algemas;
6. f)Apito;
7. g)Emissor recetor portátil ou telemóvel.
2 -Os Agentes de Polícia Municipal não podem deter ou utilizar outros equipamentos, além dos previstos nas alíneas a) a g) do número anterior.
3 -Os equipamentos coercivos referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 deste artigo são para ser distribuídos e utilizados na razão de um por agente.

Artigo 34.º

Meios Coercivos

1 -Os Agentes da Polícia Municipal, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos descritos no artigo anterior, que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, nomeadamente:
1. a)Para repelir uma agressão ilícita, atual e iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros;
2. b)Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de terem feito intimação formal de obediência aos resistentes e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.
2 -A resistência ou a falta de obediência devida a ordem ou mandado legítimos regularmente comunicados e emanados de agente da Polícia Municipal, serão punidos com a pena prevista para o crime de desobediência.

Artigo 35.º

Uso e porte de arma

1 -Os Agentes de Polícia Municipal, quando em serviço, poderão deter e usar arma de fogo a disponibilizar pelo Município.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são autorizados aos Agentes de Polícia Municipal, a detenção e o uso de arma de defesa classificada como pistola de calibre 6,35 mm, cujo cano não exceda 8 cm.
3 -Compete à chefia decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados.
4 -Fica proibido aos agentes da Polícia Municipal, o uso e porte de qualquer dos equipamentos constantes do Artigo 33.º deste Regulamento, fora do exercício das suas funções.

Artigo 36.º

Provas psicotécnicas para a posse de arma

1 -O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deverá submeter-se a provas psicotécnicas nos termos legais, com o fim de determinar a conveniência ou não, de continuarem na posse da arma.
2 -A periodicidade geral ou individual das provas, será determinada sob proposta dos serviços médicos da Câmara Municipal.

Artigo 37.º

Do depósito das armas

1 -A Polícia Municipal disporá de um armeiro, disponibilizado pela Câmara Municipal, dotado de sistemas de vigilância e segurança próprios, para armazenamento das armas pertencentes ao corpo.
2 -Os agentes depositarão a sua arma no armeiro findo o período de serviço.
3 -Os agentes serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhe forem distribuídas, apresentando as à revista sempre que lhes for ordenado.
4 -Sob o controlo da Câmara Municipal, ou do responsável pelo serviço de armas com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respetivos utilizadores.

Artigo 38.º

Exceção ao uso de arma

1 -Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o Comandante ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
2 -Da ocorrência será lavrado auto, que depois de fundamentado será enviado ao Presidente da Câmara para ulterior avaliação.

Artigo 39.º

Armas em reparação ou em depósito

Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no Artigo 37.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.

Artigo 40.º

Anomalias nas armas

Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia direta, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro do corpo, mediante guia de entrega, abstendo se de manipular ou de efetuar tentativas de reparação.

Artigo 41.º

Obrigatoriedade de práticas de tiro

1 -Pelo menos duas vezes por ano realizar-se-ão, com carácter obrigatório e em horário de serviço, práticas de tiro em locais destinados a tal fim, com as medidas de segurança estabelecidas na legislação vigente.
2 -As práticas de tiro serão planeadas e orientadas por instrutores de tiro, designados para o efeito.

Capítulo IX - VEÍCULOS

Artigo 42.º

Tipos de veículos

O Município colocará à disposição do Corpo da Polícia Municipal veículos de duas ou quatro rodas, assim como outros veículos necessários para o eficaz desempenho das suas funções.

Artigo 43.º

Livro de Registos

Cada veículo terá um Livro de Registos no qual deve constar:

a)O condutor que o utiliza;
b)A quilometragem registada no conta quilómetros, antes e após o serviço efetuado;
c)Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo.

Artigo 44.º

Controle do Livro de Registos

O Comandante da Polícia Municipal estabelecerá o controle dos veículos pelo Livro de Registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviço em que está destacado o veículo.

Artigo 45.º

Utilização e manutenção do veículo

O condutor a quem tenha sido entregue o veículo é responsável pela sua utilização e pela sua manutenção, devendo praticar uma condução prudente e responsável atendendo às condições do veículo, estado da via e condições atmosféricas.

Artigo 46.º

Atualização do Livro de Registos

O condutor de um veículo do Corpo, ao iniciar e acabar um serviço, atualizará os dados do livro de registos, nomeadamente no que concerne a:

a)Estado do veículo;
b)Anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
c)Avarias mecânicas;
d)Quilometragem efetuada.

Artigo 47.º

Regras gerais referentes à condução dos veículos

A condução de veículos da Polícia Municipal rege-se pelas normas gerais do Código de Estrada e seus Regulamentos.

Capítulo X - COMUNICAÇÕES

Artigo 48.º

Sistemas e redes de telecomunicações

Para uma eficaz prestação de serviços e cumprimento da sua missão, a Polícia Municipal deverá contar com sistemas e redes de telecomunicações internas e externas adequados.

Artigo 49.º

Central de comunicações

1 -A central de comunicações será responsável pela centralização de informações e correspondência, recebidas ou emitidas, de ou para a Polícia Municipal.
2 -É da exclusiva responsabilidade da central de comunicações, o controlo e registo de correspondência e informações referidas no n.º 1 deste artigo.
3 -Compete à central de comunicações a gestão e exploração dos meios rádio utilizados pela Polícia Municipal.
4 -A rede de rádio da Polícia Municipal deverá estar ligada às redes de rádio locais dos serviços de proteção civil, dos bombeiros e das forças de segurança.

Artigo 50.º

Uso e manutenção do material de transmissões

1 -Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões, deverá ser extremamente cuidadoso.
2 -Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais seja distribuído emissor/recetor, de veículo ou portátil, deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço.
3 -Quando existir canal de reserva, este será unicamente utilizado para os casos de justificada necessidade.

Capítulo XI - UNIFORMES, DISTINTIVOS, MEDALHAS E CONDECORAÇÕES

Artigo 51.º

Uniforme

1 -Os Agentes da Polícia Municipal exercem as suas funções devidamente uniformizados, segundo os modelos de uniforme aprovados por Lei.
2 -É da responsabilidade do Município o fornecimento e a substituição dos uniformes e seus componentes que será objeto de regulamento interno.
3 -Os membros da Polícia Municipal terão de manter em bom estado de conservação o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação.

Artigo 52.º

Obrigatoriedade do uso do uniforme

1 -O uniforme é de uso obrigatório para todos os membros do Corpo durante a prestação do serviço, estando proibida a utilização incompleta do mesmo e o uso complementar de peças ou símbolos que a ele não pertençam.
2 -Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações vinculadas à função policial.
3 -Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário equipamento ou de outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu chefe hierárquico direto, que por escrito, dará conhecimento ao Comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objeto ou peças, pelo serviço correspondente.

Artigo 53.º

Aspeto pessoal dos agentes

1 -Os agentes do sexo masculino, quando em serviço, devem cuidar do seu aspeto pessoal, podendo usar barba, desde que devidamente cuidada e tratada, mantendo-a na forma curta e usar cabelo curto, não podendo usar qualquer tipo de adornos.
2 -Os agentes do sexo feminino, quando em serviço, devem usar o cabelo devidamente cuidado e, sempre que seja possível, de acordo com o seu tamanho, deverão usá-lo apanhado, podendo usar adornos, excetuando os que pela sua forma ou tamanho possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para si e para as pessoas.

Artigo 54.º

Troca de uniforme entre estações do ano

1 -A troca de uniforme entre estações do ano, será determinada pelo Comandante, tendo em consideração as condições climatéricas do momento.
2 -Eventualmente, quando as condições climatéricas o aconselhem, o graduado de serviço de maior categoria, poderá autorizar o uso de uniforme adequado a tais condições.
3 -Em qualquer caso, o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme.

Artigo 55.º

Uniforme de Gala

1 -O uniforme de gala que constará dos elementos determinados no Regulamento de Uniformes, será utilizado por todo o pessoal do Corpo no dia de feriado municipal e outros a determinar superiormente, exceto em serviços noturnos.
2 -Será também utilizado por aqueles que tenham sido designados pela chefia para estarem presentes em atos protocolares determinados pela Câmara Municipal.

Artigo 56.º

Uso do boné

O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.

Artigo 57.º

Fiscalização do uso do uniforme

1 -Todas as chefias do Corpo de Polícia Municipal zelarão pelo correto uso do uniforme dos subordinados.
2 -Compete ao Comandante a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente Artigo.

Artigo 58.º

Designação e heráldica

1 -O Serviço de Polícia Municipal da Amadora designa se pela expressão “Polícia Municipal da Amadora”.
2 -O uniforme do pessoal da Polícia Municipal da Amadora e as suas viaturas deverão exibir o distintivo heráldico e o gráfico próprio do Município, respeitando o modelo aprovado nos termos da Lei e descrito no Anexo III.

Artigo 59.º

Finalidade dos distintivos heráldicos e gráficos

Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal a exibir nos uniformes, descritos no Anexo III, têm por finalidade a identificação externa dos membros do Corpo de Polícia Municipal.

Artigo 60.º

O crachá

1 -O crachá assinala o carácter da Polícia Municipal e distingue os agentes do Corpo dos demais corpos de segurança.
2 -O crachá conterá o escudo do município, a designação “Polícia Municipal da Amadora” e o número do agente, devendo ser usado na parte superior do peito, sobre o bolso esquerdo.

Artigo 61.º

Emblema de braço

Do emblema de braço fará parte o emblema da cidade, que deverá estar na parte superior da manga direita de todas as peças de uniforme de uso externo.

Artigo 62.º

Placa de identificação

Os agentes e demais pessoal do Corpo da Polícia Municipal, usarão uma placa de identificação pessoal, onde conste o seu nome.

Artigo 63.º

Medalhas ou louvores

O Município poderá conceder medalhas ou louvores aos membros do Corpo da Polícia Municipal que, no cumprimento do seu dever, se tenham revelado e distinguido exemplarmente pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.

Artigo 64.º

Uso de medalhas ou louvores

As medalhas concedidas ao pessoal do Corpo, poderão ser utilizadas no uniforme de gala, substituindo se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.

Capítulo XII - DAS INSTALAÇÕES

Artigo 65.º

Instalações

1 -O Gabinete da Polícia Municipal e o Gabinete Operacional funcionarão no edifício da Esquadra, sede da Polícia Municipal, sito na Praceta Carolina Simões Venteira, 2700-165 Amadora.
2 -O Gabinete Jurídico Administrativo funcionará na Av. Movimento das Forças Armadas, n.º 8 2.º, Mina, 2700-596 Amadora.

Artigo 66.º

Cuidados nas instalações e material

1 -Todos os membros do Corpo devem ser extremamente cuidadosos com as instalações e material a cargo da Polícia Municipal.
2 -Sempre que for detetada alguma anomalia no material, danos nas instalações ou funcionamento incorreto destas, devem informar imediatamente os seus superiores hierárquicos.

Artigo 67.º

A Continência

A continência, como expressão de respeito e acatamento à Constituição e aos símbolos e instituições nela contidos, é também manifestação de respeito e consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos.

Artigo 68.º

Execução da Continência

1 -A continência executa-se de pé, e será iniciada pelo funcionário de inferior categoria hierárquica e correspondida pelo superior.
2 -A continência deverá ser:
1. a)Efetuada com um gesto vivo, elevando a mão direita aberta, no prolongamento do antebraço, com os dedos estendidos e unidos de modo que a última falange do indicador vá ficar a tocar no sobrolho direito ou no ponto correspondente da cobertura da cabeça com a palma um pouco inclinada para baixo, o braço sensivelmente horizontal no alinhamento dos ombros;
2. b)Desfaz se a continência levando energicamente o braço ao lado do corpo.
3 -Quem não trouxer boné, toma uma atitude respeitosa, dirigindo natural e francamente a cara para a entidade que recebe o cumprimento.
4 -Quem for portador de um objeto na mão direita, passa o para a mão esquerda e faz a continência.
5 -Os agentes que conduzam qualquer viatura, ou motociclo, não prestam continência.
6 -Nos serviços em que não é utilizado o uniforme, a continência será a referida no n.º 3.
7 -Em lugares fechados atuar-se-á como está descrito nos números anteriores segundo os casos, devendo levantar se previamente e fazer de seguida a continência.

Artigo 69.º

Direito à continência

1 -A Bandeira, o Estandarte e o Hino Nacional, como símbolos da pátria, estão acima de toda a hierarquia. Todos os agentes têm por obrigação fazer lhes a continência, quando uniformizados, e de se descobrirem e perfilarem, quando em trajo civil.
2 -Tem igualmente direito a continência o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, Ministros, Governador Civil, Presidente da Assembleia Municipal, Presidente da Câmara Municipal e seus Vereadores.
3 -Todos os membros do Corpo da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência aos seus superiores hierárquicos.

Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 70.º

Fiscais municipais

1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de Polícia Municipal.
2 -Os fiscais municipais que se encontram em funções, mantêm se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.

Artigo 71.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da Lei.

13 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.

MAPA I

Estrutura Organizacional

Serviço de Polícia Municipal da Amadora

MAPA II

Estruturação das Carreiras

Serviço de Polícia Municipal da Amadora

Mapa de Pessoal

Cargo/Carreira/Categoria

Lugares

Totais

Providos

Vagos

Dirigente

Direção Intermédia 1.º Grau

Direção Intermédia 2.º Grau

Técnico Superior Direito

Coordenador Técnico

Assistente Técnico

Assistente Operacional

Fiscalização (Carreira Especial)

Fiscal

Polícia Municipal

Agente Graduado Principal

Agente Graduado

Agente Municipal de 1.ª Classe

Agente Municipal de 2.ª Classe

Estagiário

MAPA III

Distintivos Heráldicos

A constituição heráldica das armas, selo e estandarte do Município da Amadora foi publicada no Diário da República de 15 de Fevereiro de 1984, 1.ª série, n.º 39, sob a Portaria n.º 101/84, através da aprovação do Ministério da Administração Interna nos seguintes termos:

ARMAS - Campo de verde, tendo em faixa um aqueduto de 3 arcos, de prata, lavrada de negro. Em chefe, manga de vento enfunada de prata, posta em banda, colocada à dextra, com haste e rolamentos de ouro e ferros de negro; brocante sobre esta e colocada à sinistra, hélice de avião com cubo de vermelho e 2 pás de ouro, posta em contrabanda, com cores e metais entrecambados. Em contrachefe, romãzeira de 3 ramos, arrancado, florido e frutado de ouro, com bagas de fruto vermelho. Coroa mural de 5 torres de prata.

ESTANDARTE - Gironado de 8 peças de verde e preto. Listel sotoposto ao brasão, com os dizeres: “Cidade da Amadora”. Cordão de borlas de verde e prata; haste de ouro.

SELO - Circular, contendo o mesmo arranjo heráldico, sem identificação de cores e metais. Circundante e dentro de um segundo círculo as palavras “Cidade da Amadora” ou “Câmara Municipal da Amadora”.

319975366

Artigo 71.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos da Lei.

13 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Ferreira.

MAPA I

Estrutura Organizacional

Serviço de Polícia Municipal da Amadora

MAPA II

Estruturação das Carreiras

Serviço de Polícia Municipal da Amadora

Mapa de Pessoal

Cargo/Carreira/Categoria

Lugares

Totais

Providos

Vagos

Dirigente

Direção Intermédia 1.º Grau

Direção Intermédia 2.º Grau

Técnico Superior Direito

Coordenador Técnico

Assistente Técnico

Assistente Operacional

Fiscalização (Carreira Especial)

Fiscal

Polícia Municipal

Agente Graduado Principal

Agente Graduado

Agente Municipal de 1.ª Classe

Agente Municipal de 2.ª Classe

Estagiário

MAPA III

Distintivos Heráldicos

ESTANDARTE - Gironado de 8 peças de verde e preto. Listel sotoposto ao brasão, com os dizeres: “Cidade da Amadora”. Cordão de borlas de verde e prata; haste de ouro.

319975366