Art.º 15 · Despacho n.º 3933/2026 — Dirigentes

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são cargos dirigentes do Serviço de Polícia Municipal:
1. a)O Comandante da Polícia Municipal;
2. b)O Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal;
3. c)O Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo.
2 -Para efeitos do número anterior:
1. a)O cargo de Comandante da Polícia Municipal é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente a Diretor de Departamento;
2. b)Os cargos de Comandante do Gabinete Operacional da Polícia Municipal e de Chefe do Gabinete Jurídico-Administrativo são equiparados a cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondentes a Chefe de Divisão.
3 -Os cargos dirigentes da Polícia Municipal obedecem, para todos os efeitos, ao regime jurídico dos cargos dirigentes da administração local.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 15.º — Dirigentes