O Comandante da Polícia Municipal estabelecerá o controle dos veículos pelo Livro de Registos, sem prejuízo dos controlos que poderão ser realizados pelos chefes de serviço em que está destacado o veículo.
Artigo 44.º — Controle do Livro de Registos
Vigente desde: 25/03/2026
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Em vigor desde 25/03/2026