- 1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de Polícia Municipal.
- 2 -Os fiscais municipais que se encontram em funções, mantêm se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo.
Artigo 70.º — Fiscais municipais
Vigente desde: 25/03/2026
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