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Despacho n.º 3935/2017
Artigo 26.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 09/05/2017
É revogado o regulamento n.º 391/2011, de 28 de junho.
Anterior
Artigo 25.º
· Casos omissos e dúvidas na aplicação
Seguinte
Artigo 27.º
· Entrada em vigor
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