Art.º 24 · Despacho n.º 3947/2018 — Frequência do ciclo de estudos em tempo parcial e condições de frequência para estudantes trabalhadores

1 -O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre pode ser realizado em tempo parcial.
2 -Ao regime de tempo parcial aplica-se um valor proporcionado de propina.
3 -O regime a tempo parcial não é passível de ser aplicado aos estudantes que se encontram a realizar dissertação ou relatório de estágio.
4 -O prazo máximo para a conclusão do ciclo de estudo conducente à obtenção do grau de mestre é de 4 anos para os estudantes que comprovem o estatuto de estudante trabalhador.
5 -Aos estudantes trabalhadores aplicam-se as prerrogativas previstas na legislação em vigor.

Artigo 24.º — Frequência do ciclo de estudos em tempo parcial e condições de frequência para estudantes trabalhadores