Art.º 7 · Despacho n.º 3968/2021 — Instrução dos pedidos de creditação

1 -É da responsabilidade do estudante a entrega de todos os documentos necessários ao pedido de creditação.
2 -O pedido de creditação de formação certificada é efetuado em requerimento próprio, disponibilizado pela DGA, e instruído com as necessárias certidões ou certificados, devidamente autenticados, que comprovem as UC realizadas à data, classificação, conteúdos programáticos, cargas horárias, plano de estudos e ECTS, quando aplicável.
3 -O pedido de creditação de competências adquiridas em contexto profissional é efetuado em requerimento próprio, disponibilizado pela DGA e instruído com os seguintes documentos:
1. a)Curriculum Vitae;
2. b)Declarações comprovativas, emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), com identificação das funções, posição e período de execução das mesmas ou, quando não for possível entregar a declaração da entidade empregadora, comprovativo de desconto para a segurança social e descrição pelo próprio, da função, posição e período de tempo a que respeita;
3. c)Certificados ou comprovativos autenticados de formação realizada;
4. d)Outros elementos considerados relevantes.
4 -Pelos pedidos de creditação são devidos os emolumentos, de acordo com o previsto na tabela de emolumentos do IPL.

Artigo 7.º — Instrução dos pedidos de creditação