- 1 -Os pedidos de creditação de formação certificada devem ser instruídos na DGA até 15 dias úteis após o ato da matrícula.
- 2 -O prazo referido na alínea anterior não se aplica à creditação de competências adquiridas em contexto profissional.
- 3 -A aceitação de pedidos de creditação fora do prazo a que se refere o n.º 1 do presente artigo carece da autorização do Presidente do Conselho Técnico-Científico.