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Artigo 14.º — Obrigações dos OPC

Vigente desde: 29/03/2023
  1. 1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
  2. 2 -Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.
  3. 3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.
  4. 4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
  5. 5 -Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.
  6. 6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
  7. 7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
  8. 8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Valongo.
  9. 9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Valongo da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:
    1. a)Número total de carregamentos por mês;
    2. b)Duração média dos carregamentos, por mês;
    3. c)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento;
    4. d)Número e duração de avarias por PCE e por mês.
  10. 10 -A informação referida no número anterior poderá, a pedido do Município de Valongo, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.
  11. 11 -A disponibilização ao Município de Valongo da informação a que se referem os n.os 9 e 10 do presente artigo quanto à comunicação dos dados de carregamento dos PCE deve cumprir as obrigações legais, designadamente o RGPD, e as boas práticas, no âmbito da proteção de dados pessoais, da segurança das redes e sistemas de informação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2023

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