Despacho n.º 3971/2022

Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento

1 -[...]
2 -[...]
1. 2.1 -[...]
2. 2.2 -No âmbito do planeamento e controlo de atividades:
3. a)[...]
4. b)[...]
5. c)[...]
6. d)(Revogada.)
7. e)[...]
8. f)[...]
9. g)[...]
10. h)[...]
11. i)(Revogada.)
12. j)[...]
13. k)[...]
14. l)[...]
15. m)[...]
16. n)[...]
17. o)[...]
18. p)[...]
19. q)[...]
20. r)[...]
21. 2.3 -[...]
22. 2.4 -[...]
23. 2.5 -[...]»
  São aditados ao Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, os artigos 52.º-A e 52.º-B, com a seguinte redação:
  «CAPÍTULO VI
  Equipas Multidisciplinares

Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023)

1 -A Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o planeamento e acompanhamento dos trabalhos de preparação e organização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), incluindo as operações pós-jornadas.
2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), as seguintes competências:
1. a)Acompanhar e monitorizar os trabalhos de preparação da JMJ 2023, designadamente no que se refere às competências e projetos sob responsabilidade do Município;
2. b)Apoiar a entidade organizadora da JMJ 2023 no desempenho das suas funções e na execução dos trabalhos necessários à preparação e realização do evento;
3. c)Organizar os dossiers técnicos dos projetos a desenvolver e acompanhar a sua execução física e financeira;
4. d)Colaborar no planeamento dos trabalhos e acompanhar a realização dos estudos, projetos e empreitadas, os demais procedimentos de contratação pública e todas as diligências e procedimentos necessários às várias intervenções a realizar;
5. e)Articular com o Grupo de Projeto para a JMJ 2023, criado pelo Governo, a preparação do projeto de requalificação, valorização ambiental e fruição pública da zona ribeirinha progressivamente libertada pela relocalização definitiva do Complexo Logístico da Bobadela;
6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo

1 -A Equipa Multidisciplinar para Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o acompanhamento e a avaliação do processo de transferência de competências e a gestão de financiamento externo, designadamente do novo quadro plurianual de programação de fundos comunitários (PT2030) e do Plano de Resiliência e de Recuperação (PRR).
2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo, as seguintes competências:
1. a)Acompanhar a transição de todos os procedimentos e processos nas diferentes matérias e competências descentralizadas da Administração direta e indireta do Estado;
2. b)Articular com os diferentes serviços municipais a execução dos procedimentos administrativos e os atos e as operações materiais necessários à concretização do processo de transferência de competências;
3. c)Monitorizar o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, propondo a adoção das medidas que se mostrem necessárias ao seu pleno exercício;
4. d)Promover a elaboração de relatórios de execução que evidenciem, nomeadamente, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, a gestão de processos e restante informação integrada no âmbito da transferência das novas competências;
5. e)Definir uma estratégia de gestão dos fundos comunitários e instrumentos de financiamento externo para o município;
6. f)Efetuar pesquisa de dados e informação destinada a otimização dos programas constantes dos quadros comunitários de apoio, em vigor;
7. g)Divulgar junto dos serviços e dos demais parceiros estratégicos municipais, informação sobre os programas comunitários e demais instrumentos de financiamento externo disponíveis e o seu enquadramento com as atividades do Município;
8. h)Centralizar a preparação e instrução dos processos de candidatura do Município a financiamento externo;
9. i)Analisar e preencher formulários de candidaturas, com prévia pesquisa de informação e de avisos publicados pelos quadros da União Europeia, assim como recolher e preencher formulários de pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas;
10. j)Preparação e monitorização da execução dos projetos com financiamento externo, bem como a sua execução financeira;
11. k)Organizar dossiers técnico-financeiros de projetos cofinanciados no âmbito de protocolos, contratos programa e candidaturas ao abrigo de financiamento externo, bem como o acompanhamento da respetiva execução financeira, informado regularmente o Gabinete de Apoio à Presidência;
12. l)Estudar e propor medidas de estímulo e apoio à iniciativa empresarial ou individual que promova o investimento, nacional e estrangeiro, no Município enquadrado nas candidaturas do quadro financeiro plurianual comunitário e outros instrumento de financiamento;
13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
  5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.
  313614507

Artigo 52.º-B

Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo

1 -A Equipa Multidisciplinar para Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o acompanhamento e a avaliação do processo de transferência de competências e a gestão de financiamento externo, designadamente do novo quadro plurianual de programação de fundos comunitários (PT2030) e do Plano de Resiliência e de Recuperação (PRR).
2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo, as seguintes competências:
1. a)Acompanhar a transição de todos os procedimentos e processos nas diferentes matérias e competências descentralizadas da Administração direta e indireta do Estado;
2. b)Articular com os diferentes serviços municipais a execução dos procedimentos administrativos e os atos e as operações materiais necessários à concretização do processo de transferência de competências;
3. c)Monitorizar o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, propondo a adoção das medidas que se mostrem necessárias ao seu pleno exercício;
4. d)Promover a elaboração de relatórios de execução que evidenciem, nomeadamente, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, a gestão de processos e restante informação integrada no âmbito da transferência das novas competências;
5. e)Definir uma estratégia de gestão dos fundos comunitários e instrumentos de financiamento externo para o município;
6. f)Efetuar pesquisa de dados e informação destinada a otimização dos programas constantes dos quadros comunitários de apoio, em vigor;
7. g)Divulgar junto dos serviços e dos demais parceiros estratégicos municipais, informação sobre os programas comunitários e demais instrumentos de financiamento externo disponíveis e o seu enquadramento com as atividades do Município;
8. h)Centralizar a preparação e instrução dos processos de candidatura do Município a financiamento externo;
9. i)Analisar e preencher formulários de candidaturas, com prévia pesquisa de informação e de avisos publicados pelos quadros da União Europeia, assim como recolher e preencher formulários de pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas;
10. j)Preparação e monitorização da execução dos projetos com financiamento externo, bem como a sua execução financeira;
11. k)Organizar dossiers técnico-financeiros de projetos cofinanciados no âmbito de protocolos, contratos programa e candidaturas ao abrigo de financiamento externo, bem como o acompanhamento da respetiva execução financeira, informado regularmente o Gabinete de Apoio à Presidência;
12. l)Estudar e propor medidas de estímulo e apoio à iniciativa empresarial ou individual que promova o investimento, nacional e estrangeiro, no Município enquadrado nas candidaturas do quadro financeiro plurianual comunitário e outros instrumento de financiamento;
13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
  5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.
  313614507