- 1 -A Equipa Multidisciplinar para Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o acompanhamento e a avaliação do processo de transferência de competências e a gestão de financiamento externo, designadamente do novo quadro plurianual de programação de fundos comunitários (PT2030) e do Plano de Resiliência e de Recuperação (PRR).
- 2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo, as seguintes competências:
- a)Acompanhar a transição de todos os procedimentos e processos nas diferentes matérias e competências descentralizadas da Administração direta e indireta do Estado;
- b)Articular com os diferentes serviços municipais a execução dos procedimentos administrativos e os atos e as operações materiais necessários à concretização do processo de transferência de competências;
- c)Monitorizar o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, propondo a adoção das medidas que se mostrem necessárias ao seu pleno exercício;
- d)Promover a elaboração de relatórios de execução que evidenciem, nomeadamente, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, a gestão de processos e restante informação integrada no âmbito da transferência das novas competências;
- e)Definir uma estratégia de gestão dos fundos comunitários e instrumentos de financiamento externo para o município;
- f)Efetuar pesquisa de dados e informação destinada a otimização dos programas constantes dos quadros comunitários de apoio, em vigor;
- g)Divulgar junto dos serviços e dos demais parceiros estratégicos municipais, informação sobre os programas comunitários e demais instrumentos de financiamento externo disponíveis e o seu enquadramento com as atividades do Município;
- h)Centralizar a preparação e instrução dos processos de candidatura do Município a financiamento externo;
- i)Analisar e preencher formulários de candidaturas, com prévia pesquisa de informação e de avisos publicados pelos quadros da União Europeia, assim como recolher e preencher formulários de pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas;
- j)Preparação e monitorização da execução dos projetos com financiamento externo, bem como a sua execução financeira;
- k)Organizar dossiers técnico-financeiros de projetos cofinanciados no âmbito de protocolos, contratos programa e candidaturas ao abrigo de financiamento externo, bem como o acompanhamento da respetiva execução financeira, informado regularmente o Gabinete de Apoio à Presidência;
- l)Estudar e propor medidas de estímulo e apoio à iniciativa empresarial ou individual que promova o investimento, nacional e estrangeiro, no Município enquadrado nas candidaturas do quadro financeiro plurianual comunitário e outros instrumento de financiamento;
- m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão.
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Artigo 52.º-B — Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo
Vigente desde: 05/04/2022
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