Artigo 3.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 31/03/2025

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de fevereiro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.