O presente despacho define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2025
O presente despacho define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2025