- 1 -As dúvidas de interpretação e as situações omissas do presente regulamento são resolvidas por despacho da Presidente do IPCA ou em quem esta delegar, ouvido o CAS.
- 2 -Aplicar-se-ão subsidiariamente os Estatutos do IPCA, o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, o Regulamento Orgânico dos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, e demais legislação em vigor sobre matérias não reguladas especificamente pelo presente regulamento.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 06/04/2022
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Em vigor desde 06/04/2022