É revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do IPCA n.º 9611/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 22 de julho.
Artigo 15.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 06/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2022