O presente Regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315090279
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2022
O presente Regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315090279
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2022