Artigo 7.º · Competência do Conselho de Ação Social
Em vigor desde 06/04/2022
1 -Compete ao Conselho de Ação Social:
a)Aprovar a forma de aplicação nos SASIPCA da política de ação social escolar;
b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos SASIPCA;
c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.