Art.º 7 · Despacho n.º 4018/2022 — Competência do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao Conselho de Ação Social:
1. a)Aprovar a forma de aplicação nos SASIPCA da política de ação social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos SASIPCA;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.

Artigo 7.º — Competência do Conselho de Ação Social