- 1 -Aprovada a adaptação do Regulamento de Creditação nos termos do artigo 45.º-A do RJGDES, na reunião de plenário do Conselho Técnico-Científico de 22 de julho de 2021.
Artigo 16.º — Aprovação
Vigente desde: 06/04/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2022