Artigo 21.º — Competência e ação fiscalizadora

Vigente desde: 21/04/2021

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Ansião.
2 -Aos funcionários da Câmara Municipal de Ansião, em serviço de fiscalização, deve ser facultado o acesso às salas cedidas às empresas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.

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Em vigor desde 21/04/2021