Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Ansião.
Artigo 23.º — Casos omissos
Vigente desde: 21/04/2021
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Em vigor desde 21/04/2021
Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Ansião.
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