Despacho

Despacho n.º 4030/2021

Alteração ao Regulamento Municipal do Centro de Negócios de Ansião, designado por «Regulamento do Centro de Negócios»

Capítulo I - Disposições gerais

Localização

O Centro de Negócios de Ansião localiza-se no Parque Empresarial do Camporês, freguesia de Chão de Couce, concelho de Ansião, constituindo propriedade do Município de Ansião.

Artigo 2.º

Objetivos

Com a criação e implementação do Centro de Negócios pretende-se que as entidades usufruam de espaços próprios e de um conjunto de incentivos e meios comuns, como o apoio logístico e técnico (serviços de receção, secretaria, sala de reuniões, salas de formação, auditório e Internet), criando condições para a instalação de um «ninho empresarial», potenciando a capacidade de empregabilidade, crescimento e desenvolvimento local e regional.

Para além dos espaços próprios existe também uma zona de CoWork constituída por um espaço físico amplo e partilhado pelos diferentes ocupantes.

Artigo 3.º

Entidade gestora

A dinamização e gestão do Centro de Negócios é da Câmara Municipal de Ansião, podendo, mediante contrato ou protocolo, ser delegada.

A Entidade Gestora do Centro de Negócios de Ansião é a Câmara Municipal de Ansião, podendo, mediante protocolo, delegar na ADILCAN - Associação de Desenvolvimento e Iniciativas Locais do Concelho de Ansião, tal competência.

Capítulo II - Candidatos e candidatura

Artigo 4.º

Candidatos

1 -Aos gabinetes do Centro de Negócios podem candidatar-se todas as empresas e empresários, associações, instituições e outras entidades legalmente constituídas com reconhecido interesse para o tecido empresarial do concelho de Ansião.
2 -Ao espaço CoWork podem candidatar-se as startups ou projetos empresariais inovadores em fase de elaboração.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -As candidaturas aos diferentes espaços no Centro de Negócios são apresentadas através de preenchimento de formulário, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ansião.
2 -Na apreciação dos elementos solicitados no formulário de candidatura, podem ser pedidos outros que a Câmara Municipal de Ansião entenda considerar relevantes, ou que os próprios candidatos considerem importantes para valorizar e esclarecer melhor a sua candidatura.
3 -Sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, as candidaturas serão avaliadas pelo Executivo Camarário no prazo de 45 dias a contar da data da sua receção.
4 -Avaliada a candidatura e oito dias após a deliberação do Executivo Camarário, o candidato será notificado do conteúdo daquela.

Artigo 6.º

Critérios de seleção

Na apreciação das candidaturas aos espaços no Centro de Negócios, o Executivo Camarário terá em conta os seguintes critérios de seleção:

a)O empreendedorismo e o carácter inovador do projeto;
b)A Capacidade para o desenvolvimento de atividades potencialmente geradoras de novas profissões;
c)A razoabilidade, exequibilidade e viabilidade económica e técnica do empreendimento com potencial de crescimento;
d)A sua relevância social;
e)Outros fatores que se entendam ainda relevantes.

Capítulo III - Instalações, serviços e apoios

Artigo 7.º

Instalações

1 -O Centro de Negócios assegura a disponibilidade de um gabinete para cada empresa que vier a acolher, equipado com kit de mobiliário de escritório e infraestruturas/meios técnicos essenciais para o seu bom funcionamento.
2 -O espaço CoWork, situado no Centro de Negócios, está equipado com o mobiliário necessário para o seu funcionamento e estão assegurados os seguintes serviços:
1. a)Orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia ou de arranque da empresa;
2. b)Apoio à criação da empresa;
3. c)Integração em programas de promoção e/ou publicidade comum;
4. d)Acesso a consultadoria especializada.
3 -Para utilização comum, o Centro de Negócios disponibiliza serviços administrativos comuns, uma central telefónica, uma sala de reunião/videoconferência, duas salas de formação, um auditório, serviço de fotocópias, serviço de digitalização de documentos, sanitários e parque de estacionamento.

Artigo 8.º

Serviços/apoios

1 -Os serviços/apoios a prestar pelo Centro de Negócios são os seguintes:
1. a)Serviços de secretariado:
  Atendimento telefónico/receção;
  Atendimento e encaminhamento do público;
  Tratamento da correspondência;
  Serviço de fotocópias;
  Serviço de digitalização de documentos;
  Acesso Internet;
  Divulgação de atividades através dos meios informáticos;
  Segurança.
2. b)Outros serviços:
  Serviços de limpeza e manutenção das instalações;
  Acesso a formação profissional.
2 -Caso se considere relevante para o tecido económico do concelho, pode ser concedida a ocupação virtual do Centro de Negócios, nas seguintes condições:
1. a)Utilização da morada do Centro de Negócios para efeitos de Sede Social;
2. b)Receção de correio;
3. c)A utilização dos espaços comuns beneficia de uma redução de 50 % sobre os preços base da tabela do anexo I;
4. d)O acesso aos serviços de fotocópias e digitalização de documentos beneficiam de uma redução de 50 % sobre os preços da tabela do anexo I;
5. e)O preço dos serviços indicados nas alíneas a) e b) deste número é de 15.00 (euro)/mês, acrescido de IVA.

Capítulo IV - Utilização

Artigo 9.º

Instalações/equipamentos

1 -As empresas utilizarão em exclusivo os espaços/gabinetes cedidos. O direito à sua utilização é intransmissível e utilizável apenas para os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades que se propõem desenvolver e que fazem parte do seu objeto social.
2 -A empresa não poderá, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, os gabinetes cedidos, sob pena de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda do direito de utilização do Centro de Negócios.
3 -A utilização das salas deverá iniciar-se no prazo máximo de dois meses após a data de outorga do contrato.
4 -As empresas deverão manter os gabinetes cedidos em estado de utilização efetiva. No caso de cessação temporária da atividade da empresa, esta deverá comunicar por escrito tal circunstância, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter o direito de utilização dos gabinetes cedidos. Neste caso, a continuidade da cedência dos gabinetes cedidos e dos demais serviços/apoios carece de autorização expressa Câmara Municipal de Ansião.
5 -A instalação e manutenção nos gabinetes cedidos de equipamentos adicionais, nomeadamente computadores pessoais, impressora(s) e outros devidamente justificados, carece de comunicação e autorização da Câmara Municipal de Ansião.
6 -Todo o software a instalar nos equipamentos ligados à rede carecem igualmente de comunicação e autorização da Câmara Municipal de Ansião.
7 -Os serviços de assistência e manutenção dos equipamentos instalados por conta da empresa são da sua única e exclusiva responsabilidade.
8 -A empresa não poderá introduzir qualquer alteração nas estruturas dos gabinetes cedidos sem prévia autorização da Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 10.º

Instalações/equipamentos comuns

1 -Os espaços comuns são utilizáveis apenas para os fins inerentes ao desenvolvimento das atividades que as empresas se propõem desenvolver e que fazem parte do seu objeto social.
2 -Consideram-se espaços comuns do Centro de Negócios:
1. a)Cafetaria/bar;
2. b)Duas salas de formação;
3. c)Uma sala de reunião/videoconferência;
4. d)Um auditório;
5. e)Sanitários;
6. f)Sala de exposições;
7. g)Sala corporate;
8. h)Parque de estacionamento.
3 -A utilização dos espaços comuns do Centro de Negócios está sujeita à tabela de preços do anexo I e devem os mesmos ser requisitados, junto dos serviços administrativos do Centro de Negócios, com uma antecedência mínima de 72 horas antes do dia da utilização pretendida.
4 -O acesso às instalações do Centro de Negócios por parte de visitantes e outros indivíduos não pertencentes às empresas, só poderá ser efetuado mediante a apresentação prévia de cartão de identificação na receção do edifício.
5 -A utilização da sala de exposições e da sala corporate está sujeita a assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Ansião e a entidade que pretender utilizar o espaço, bem como à tabela de preços do anexo I.

Artigo 11.º

Obras/reparações das instalações

1 -A Câmara Municipal de Ansião reserva para si o direito de inspecionar os gabinetes cedidos, para comprovar o seu estado de conservação e de ordenar as reparações que considere necessárias para repor as condições prevalecentes à data de entrega à empresa das mesmas. Para o efeito, a empresa terá de facultar à Câmara Municipal de Ansião o acesso às salas, sempre que esta o solicite.
2 -A empresa deverá executar essas reparações dentro do prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Ansião, devendo executar imediatamente as que possam causar danos a terceiros, ou comprometer a estabilidade estrutural ou a harmonia exterior do edifício onde se situam as salas.
3 -Se a empresa não proceder no prazo estabelecido às reparações ordenadas pela Câmara Municipal de Ansião, esta poderá mandar executar as reparações a expensas daquela, debitando posteriormente à empresa os correspondentes custos. Para o efeito, as pessoas encarregadas de proceder às reparações poderão ocupar as salas sem que tal ato seja considerado ilícito ou constitutivo de qualquer responsabilidade. A falta de reparação por parte da empresa no prazo fixado pela Câmara Municipal de Ansião, constituirá esta no direito de resolver imediatamente o contrato e consequentemente a cessação de utilização do Centro de Negócios.
4 -A empresa não poderá opor-se à realização, nas salas cedidas, das reparações exigidas pela manutenção geral do edifício e pela instalação e ou manutenção dos serviços e infraestruturas comuns. O programa de realização dessas reparações será comunicado com a antecedência mínima de 15 dias, sendo inserido no programa geral de manutenção. No entanto, na medida do possível, atender-se-á aos interesses da empresa, na fixação da data dos trabalhos.

Artigo 12.º

Permanência no Centro de Negócios

1 -Os contratos a estabelecer com as empresas instaladas nos gabinetes terão um prazo de 5 anos, considerando-se o mesmo prorrogado por iguais e sucessivos períodos nas mesmas condições, salvo a sua denúncia.
2 -No caso do espaço CoWork, quanto ao período de permanência, a sua ocupação é a que resulta do n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento. No decorrer destes períodos podem ainda estes interessados candidatarem-se aos gabinetes existentes no Centro de Negócios.
3 -A permanência no Centro de Negócios concretiza-se através de outorga de contrato.

Artigo 13.º

Encargos

1 -A utilização por gabinete no Centro de Negócios está sujeita ao pagamento de uma quantia mensal de 200,00 (euro), acrescido de IVA.
2 -A ocupação do espaço CoWork está sujeita aos seguintes valores:
1. a)A utilização do espaço para acolhimento de um projeto empresarial em fase de estruturação, sem início de atividade, pode ser isentado de pagamento, até ao máximo de 6 meses, mediante deliberação da Câmara Municipal de Ansião;
2. b)Para uma utilização pontual, até ao máximo de 60 dias seguidos ou interpolados, por ano civil, o valor a pagar é de 35,00 (euro), acrescido de IVA;
3. c)Para uma utilização permanente e estável, até ao máximo de (36) trinta e seis meses, o valor a pagar é de 50,00(euro)/mês, acrescido de IVA;
4. d)Após um período máximo de permanência de 36 meses, o espaço poderá continuar a ser usado por quem o requisitou inicialmente, mediante deliberação da Câmara Municipal de Ansião.
3 -Os valores referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem anualmente ser revistos pela Câmara Municipal de Ansião.
4 -Ao valor referido no n.º 1 acrescem os custos com eletricidade.
5 -O pagamento dos espaços (gabinetes e espaço CoWork) será feito mensalmente, até ao dia 8, sendo que na situação de atraso do mesmo serão acrescidos juros de mora à taxa legal em vigor.
6 -Decorridos 30 dias do prazo estabelecido para pagamento sem que o mesmo se encontre liquidado, aplicar-se-á o disposto no n.º 3 do artigo 17.º do presente regulamento.
7 -Para os casos previstos n.os 1 e 2 deste artigo, a utilização dos serviços de fotocópias e digitalização beneficiam de uma redução de 50 % sobre os preços base da tabela do anexo I.

Artigo 14.º

Acesso

1 -O acesso ao interior do Centro de Negócios pode ser feito sem limitações durante o seu horário e funcionamento.
2 -O acesso fora do horário estabelecido no n.º 1 terá de ser previamente comunicado à Câmara Municipal de Ansião e por esta autorizado.

Artigo 15.º

Deveres/obrigações das empresas

A empresa manterá com os outros ocupantes do edifício e com a Câmara Municipal de Ansião, relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a garantir, nomeadamente:

a)A disciplina do seu pessoal, dos seus contratados e dos seus visitantes;
b)O uso normal e adequado das instalações comuns e das salas cedidas;
c)O Respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;
d)Manter em bom estado de conservação e funcionamento as salas cedidas, de forma a devolvê-las à Câmara Municipal de Ansião em perfeitas condições de reutilização;
e)Utilizar as salas cedidas apenas e só para finalidade e atividade contratualmente estabelecida;
f)Não permitir a utilização das salas cedidas por elementos estranhos a ela e por outras empresas;
g)Possuir as licenças e alvarás de funcionamento a que estejam obrigadas;
h)Proceder ao pagamento da sua utilização nos prazos neste regulamento estabelecidos.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º

Taxas

Pela utilização dos espaços comuns são devidas as taxas constantes no anexo I.

Artigo 17.º

Contrato

1 -Do contrato a outorgar fará parte o clausulado do presente regulamento.
2 -Em qualquer momento o contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, bastando para o efeito um pré-aviso de 90 dias com indicação dos motivos.
3 -A Câmara Municipal de Ansião reserva-se no direito de resolver unilateralmente o contrato desde que os meios disponibilizados não estejam a ser devidamente utilizados/rentabilizados, ou se verifiquem situações de incumprimento ao estabelecido no presente regulamento.

Artigo 18.º

Seguro das instalações

1 -A empresa constituirá junto de companhia de seguros, um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da atividade da empresa ou provocados pelos equipamentos por esta instalados.
2 -Será da responsabilidade da Câmara Municipal de Ansião a constituição de um seguro multirrisco e de responsabilidade civil do edifício e mobiliário.

Artigo 19.º

Responsabilidade civil e criminal

A utilização do Centro de Negócios para fins, a qualquer título, designadamente através de meios informáticos, contrários às leis e bons costumes em vigor, responsabiliza direta e exclusivamente a empresa.

Artigo 20.º

Prazos

Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 21.º

Competência e ação fiscalizadora

1 -A fiscalização das disposições do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Ansião.
2 -Aos funcionários da Câmara Municipal de Ansião, em serviço de fiscalização, deve ser facultado o acesso às salas cedidas às empresas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.

Artigo 22.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições constantes de posturas e regulamentos municipais contrárias às do presente regulamento, bem como as disposições previstas no Regulamento n.º 165/2008 - redação publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 66, de 3 de abril de 2008.

Artigo 23.º

Casos omissos

Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Ansião.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Utilização dos espaços comuns do Centro de Negócios de Ansião

Serviços de fotocópias e digitalização de documentos

Taxas

(ver documento original)

Serviço de fotocópia - Preto e Branco

(ver documento original)

Serviço de fotocópia - Cores

(ver documento original)

Serviço de digitalização

(ver documento original)

314123998

Artigo 11.º

Obras/reparações das instalações

1 -A Câmara Municipal de Ansião reserva para si o direito de inspecionar os gabinetes cedidos, para comprovar o seu estado de conservação e de ordenar as reparações que considere necessárias para repor as condições prevalecentes à data de entrega à empresa das mesmas. Para o efeito, a empresa terá de facultar à Câmara Municipal de Ansião o acesso às salas, sempre que esta o solicite.
2 -A empresa deverá executar essas reparações dentro do prazo estabelecido pela Câmara Municipal de Ansião, devendo executar imediatamente as que possam causar danos a terceiros, ou comprometer a estabilidade estrutural ou a harmonia exterior do edifício onde se situam as salas.
3 -Se a empresa não proceder no prazo estabelecido às reparações ordenadas pela Câmara Municipal de Ansião, esta poderá mandar executar as reparações a expensas daquela, debitando posteriormente à empresa os correspondentes custos. Para o efeito, as pessoas encarregadas de proceder às reparações poderão ocupar as salas sem que tal ato seja considerado ilícito ou constitutivo de qualquer responsabilidade. A falta de reparação por parte da empresa no prazo fixado pela Câmara Municipal de Ansião, constituirá esta no direito de resolver imediatamente o contrato e consequentemente a cessação de utilização do Centro de Negócios.
4 -A empresa não poderá opor-se à realização, nas salas cedidas, das reparações exigidas pela manutenção geral do edifício e pela instalação e ou manutenção dos serviços e infraestruturas comuns. O programa de realização dessas reparações será comunicado com a antecedência mínima de 15 dias, sendo inserido no programa geral de manutenção. No entanto, na medida do possível, atender-se-á aos interesses da empresa, na fixação da data dos trabalhos.