Art.º 19 · Despacho n.º 4055/2023 — Condições específicas de utilização

1 -A entidade cessionária deve garantir o bom uso do(s) espaço(s), bem como dos equipamentos colocados à sua disposição.
2 -A utilização de outros equipamentos que não os disponibilizados pela NOVA FCSH é da inteira responsabilidade da entidade cessionária e deve ser comunicada ao serviço responsável pela gestão de espaços.
3 -A montagem e a desmontagem de exposição ou de mostra são da inteira responsabilidade da entidade cessionária, estando as respetivas datas, horários e condições sujeitas a acordo com o serviço responsável pela gestão de espaços.
4 -As formas de divulgação do evento a realizar no âmbito da cedência, bem como as medidas de proteção de dados pessoais utilizados no mesmo âmbito são da inteira responsabilidade da entidade cessionária.
5 -A afixação de material de divulgação carece de prévia autorização pelo serviço responsável pela gestão de espaços e restringe ao(s) espaço(s) objeto da cedência, só podendo ser usados materiais colantes que não firam a tinta ou danifiquem as paredes.
6 -A entidade cessionária fica obrigada a assinar termo de responsabilidade nos termos constantes em Anexo, no qual se compromete a deixar de imediato o(s) espaço(s) e equipamentos disponibilizados nas exatas condições em que os encontrou, findo a sua utilização, sendo da sua responsabilidade os eventuais danos ou prejuízos que possam ocorrer durante a pendência da cedência.
7 -A entidade cessionária é responsável pela promoção de um ambiente seguro para os participantes e a comunidade académica em geral.
8 -O número de participantes deve ser limitado à lotação do(s) espaço(s) cedido(s).
9 -É proibido o consumo de alimentos e bebidas alcoólicas em salas e auditórios.
10 -A NOVA FCSH não se responsabiliza por eventuais danos ou furtos que ocorram durante a cedência dos espaços.

Artigo 19.º — Condições específicas de utilização

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