No exercício da autonomia administrativa, a ESHT tem competência para:
- a)Emitir os regulamentos previstos na lei, nos Estatutos do P.PORTO e nos presentes Estatutos;
- b)Praticar atos administrativos;
- c)Celebrar contratos administrativos.
Artigo 47.º — Autonomia administrativa
Vigente desde: 11/05/2017
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Em vigor desde 11/05/2017