O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
ANEXO I
Revogado.
ANEXO II
Revogado.
316275811
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2023