Art.º 29 · Despacho n.º 4076/2022 — Atribuições e Competências do Gabinete Médico Veterinário

1 -Ao Gabinete Médico Veterinário compete no âmbito da Fiscalização Sanitária:
1. a)Intervir e colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal, e seus derivados;
2. b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
3. c)Proceder à inspeção sanitária de reses, aves, caça, bem como das respetivas carnes e subprodutos destinados ao consumo público;
4. d)Proceder à inspeção sanitária de pescado fresco ou por qualquer forma, preparado ou conservado;
5. e)Efetuar a inspeção dos leites e seus derivados e dos respetivos locais de produção, preparação, armazenagem e comercialização, divulgando as normas higiotécnicas conducentes à perfeita obtenção, acondicionamento e resguardo dos produtos;
6. f)Efetuar a inspeção de embalagens e dos meios de transporte dos produtos alimentares de origem animal, tendo em vista os materiais a usar, as condições de limpeza e o modo de acondicionamento dos produtos;
7. g)Colaborar com as outras autoridades sanitárias competentes em tudo o que diga respeito à higiene do concelho e à defesa da saúde pública, nos termos da legislação em vigor.
2 -Ao Gabinete médico-veterinário compete no âmbito da sanidade animal:
1. a)Proceder à vacinação e revacinação antirrábica de animais domésticos;
2. b)Proceder à fiscalização de feiras, exposições e comércio de animais bem como do seu trânsito;
3. c)Execução das medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação em vigor;
4. d)Colaborar com as outras autoridades sanitárias competentes em tudo o que diga respeito à saúde pecuária visando a defesa da saúde pública, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 29.º — Atribuições e Competências do Gabinete Médico Veterinário

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