Artigo 29.º · Forma e conteúdo do contrato de trabalho
Em vigor desde 12/05/2017
1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, com observância do correspondente período experimental, nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -O contrato de trabalho é celebrado em dois exemplares, destinando-se um exemplar para cada um dos outorgantes.
3 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, os seguintes elementos:
a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
b)Atividade contratada e correspondente retribuição;
c)Local e período normal de trabalho;
d)Data de início do trabalho;
e)Menção do despacho a autorizar a abertura do processo de recrutamento;