Art.º 29 · Despacho n.º 4095/2017 — Forma e conteúdo do contrato de trabalho

1 -O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, com observância do correspondente período experimental, nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -O contrato de trabalho é celebrado em dois exemplares, destinando-se um exemplar para cada um dos outorgantes.
3 -O contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, os seguintes elementos:
1. a)Identificação, assinaturas e domicílio ou sede dos outorgantes;
2. b)Atividade contratada e correspondente retribuição;
3. c)Local e período normal de trabalho;
4. d)Data de início do trabalho;
5. e)Menção do despacho a autorizar a abertura do processo de recrutamento;
6. f)Data da celebração do contrato.

Artigo 29.º — Forma e conteúdo do contrato de trabalho