O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização das carreiras e categorias e requisitos mínimos de acesso
(ver documento original)
ANEXO II
Categorias e níveis retributivos - Contratos do regime privado
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela retributiva única
(ver documento original)
310446192